Legislação de Apoio - CIS/PCC/TAE

Legislação Federal 

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.  Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 2.519, de 15 de julho de 2005.  Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores, optantes pela Carreira, eleitos entre seus pares, sendo o número de representantes de no mínimo 3 (três) e no máximo 20 (vinte), respeitada a proporção mínima de 1 (um) representante a cada mil ou parcela maior do que 500 (quinhentos) servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão.

Portaria MEC nº 2.562, de 21 de julho de 2005. Dar nova redação aos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria no 2.519, de 15 de julho de 2005.

Normativo Interno

Desenvolvimento, Capacitação e Renovação de afastamento integral para pós-graduação stricto sensu:

Portaria Ifac nº 1.321, de 14 de outubro de 2022 - Dispõe sobre normas para ações de desenvolvimento dos servidores do Ifac de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP.

Portaria Ifac n° 727, de 13 de junho de 2022 - Dispõe sobre normas para ações de desenvolvimento dos servidores do IFAC de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP. 

Colaboração Técnica:

Portaria Normativa nº 03, de 03 de setembro de 2019 - Dispõe sobre normas para a concessão de afastamento para prestar colaboração técnica, no âmbito do IFAC.

Portaria Normativa nº 801, de 24 de julho de 2020 - Alteração da Portaria Normativa nº 03/2019, de 03 de setembro de 2019.