REGIMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - NIT

CAPÍTULO I

DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – NIT

Art. 1º O NIT terá sua vinculação, estrutura, objetivos, competências, funcionamento e diretrizes gerais, conforme as disposições seguintes.

§ 1º O NIT de que trata este artigo, para o fim de integrar a estrutura organizacional do

IFAC será incorporada ao organograma funcional da Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós- Graduação, desempenhando natureza de coordenação e sendo dirigido por coordenador, indicado pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação e nomeado pelo Reitor do IFAC, na forma legal.

§ 2º Constitui missão do NIT, fortalecer o relacionamento do IFAC com a comunidade, envolvendo órgãos de Governo, empresas e demais organizações da sociedade civil, com o objetivo de dar apoio às ações que tenham por fundamento à inovação tecnológica para que as atividades de ensino, pesquisa e extensão se beneficiem dessas interações e promovam, como estratégia deliberada, a transferência do conhecimento em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social do País, além disso, é função do NIT do IFAC:

I   – elaborar e zelar pela manutenção de políticas institucionais de proteção às invenções no âmbito do IFAC;

II  – promover e opinar para que haja uma adequada proteção das invenções geradas no âmbito do IFAC; e III – promover a integração do IFAC com o setor produtivo para a geração e transferência de tecnologia.

§ 3º O NIT adotará a denominação “Núcleo de Inovação Tecnológica do IFAC”.

CAPÍTULO II

DAS CONCEITUAÇÕES

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes conceituações, emanadas do Decreto no 5.563/2005, e outras, em atendimento às necessidades do IFAC, para facilitar a comunicação entre os usuários do NIT e sua estrutura funcional:

I   – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II   – criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III  – criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV   – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços;

V  – Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI   – Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

VII  – instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

VIII   – pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; e

IX    – inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia – NIT será dirigido por um coordenador, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. A estrutura organizacional será definida posteriormente, conforme sugestão do coordenador e aprovação do conselho gestor.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

Seção I

Do Conselho Gestor

Art. 5º O Conselho Gestor terá a seguinte composição:

I  – Coordenador do NIT, como seu presidente;

II  – Pró-Reitor de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação – PRPIP ou representante; III – Pró-Reitor de Extensão – PREX ou representante;

IV – Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional – PRDI ou representante; V – um representante da Diretoria de Pesquisa e Inovação ou representante; VI – um representante de cada Campus.

Art. 6º O Conselho Gestor fará uma reunião ordinária por semestre e quantas extraordinárias forem necessárias por solicitação da presidência ou de 51% dos seus membros.

Art. 7º Ao Conselho Gestor compete:

I  – avaliar e regulamentar as atividades do NIT no IFAC em concordância com a legislação vigente;

II  – definir diretrizes para a implementação de uma política institucional de proteção e transferência do conhecimento;

III  – deliberar sobre matérias que lhe sejam atribuídas por legislação externa e interna a Instituição;

IV    – julgar medidas disciplinares dos diferentes membros do NIT, como o não cumprimento do regulamento do NIT; e

V   – julgar medidas disciplinares interpostas aos pesquisadores do IFAC que divulguem informações sigilosas ou de conhecimento passível de proteção intelectual, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 8º. Ao Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia – NIT compete:

I   – elaborar e zelar pela manutenção de políticas Institucionais de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

II   – avaliar acordos, convênios ou contratos a serem firmados entre o IFAC e Instituições públicas ou privadas quanto à observância e se a proporção da propriedade intelectual está equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria, dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes;

III  – emitir parecer sobre a cessão dos direitos de propriedade intelectual do IFAC, para que o respectivo inventor (es) possa(m) exercer esse direito em seu próprio nome, e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente;