Resolução nº 122, de 27 de junho de 2013

TÍTULO II

DA EMISSÃO E REGISTRO CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS PARA EMISSÃO E REGISTRO

Art. 5º - Os Certificados e Diplomas serão emitidos, registrados e expedidos pelas Coordenações de Registro Escolar dos Câmpus do IFAC e/ou pelas Pró-reitorias, conforme as orientações desta Resolução, sendo:

 I - Pelos Câmpus:

a)Os Diplomas dos Cursos Técnicos de Nível Médio e de Graduação;

b) Certificados de Cursos de Extensão e de participação em eventos promovidos no âmbito de todo o IFAC;

c) Os Certificados de Formação Inicial e Continuada que oferecer, de Cursos de Extensão e de participação em eventos locais, assim como as medalhas de Mérito Estudantil;

d) Os Certificados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);

e) Os Certificados de Pós-Graduação Lato Sensu;

f) Os Certificados de Comprovação de competência de trabalhadores;

g) Os Certificados de treinamento ou capacitação.

Parágrafo Único. As honrarias feitas por meio de medalhas, troféus, placas e outros instrumentos, mesmo que não acompanhadas de Certificados, devem ser registradas para fins de controle dos procedimentos institucionais.

II - Pelas Pró-reitorias:

a) Certificados de Cursos de Extensão e de participação em eventos promovidos no âmbito das Pró- reitorias;

b) Os Diplomas de honra ao mérito para títulos Honoris Causa e Professor Emérito e as Medalhas de Mérito Educacional, dentre outros instrumentos de honraria;

c) Os Certificados de Formação Inicial e Continuada, Cursos de Extensão e de participação em eventos locais;

d) Os Certificados de treinamento ou capacitação.

§ 1º. As concessões de títulos e méritos acadêmicos de honraria serão feitas conforme o Regimento Geral do IFAC.

§ 2º. As honrarias feitas por meio de medalhas, troféus, placas e outros instrumentos, mesmo que não acompanhadas de Certificados, devem ser registradas para fins de controle dos procedimentos institucionais.

§ 3º. No caso de oferta de cursos, eventos, programas, projetos e serviços por unidade diferente dos Câmpus, como as Pró-Reitorias e Diretorias Sistêmicas, todo o procedimento de conferência, emissão e controle será feito pela própria ofertante ou executora do curso/evento.

Art. 6º- Os Diplomas de cursos técnicos e superiores serão registrados em livros próprios, com as seguintes informações, por registro, nesta ordem:

I - Número do registro, livro e folhas;

II - Número do processo de emissão do Diploma ou Certificado;

III - Nome completo do titulando, conforme sua Certidão de Nascimento ou de Casamento;

IV - Número da Cédula de Identidade (RG), órgão emissor e unidade da federação correspondentes;

V - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Data de nascimento, cidade e estado correspondentes, além da nacionalidade;

VII - Nome completo do curso;

VIII - Titulação obtida (técnico, tecnólogo, bacharel, licenciado, especialista, mestre, doutor);

IX - Portaria de reconhecimento do curso e sua respectiva data, quando necessário;

X - Unidade de oferta;

XI - Data de colação de grau do titulado;

XII - Indicação de cidade, estado e data de registro do Diploma ou Certificado;

XIII - Nome, assinatura e nº da Portaria do responsável pelo registro;

XIV - Nome, assinatura e nº da Portaria da Chefia Superior do setor de registro;

XV - Campo para observações.

Parágrafo Único. Entende-se como data de conclusão dos cursos a data de colação de grau, nos casos em que esta é aplicável.

Art. 7º - O registro dos títulos de honraria se dará em livros específicos para tal fim, conforme modelos a serem estabelecidos pelo IFAC.

Art. 8º - Os Certificados do Ensino Médio Conferidos a Partir do Exame Nacional do Ensino Médio serão registrados em Livros próprios, com as seguintes informações por registro, nesta ordem:

I - Número do registro, livro e folhas;

II - Número do processo de emissão do Certificado;

III - Nome completo do titulando, conforme sua Certidão de Nascimento ou de Casamento;

IV - Número da Cédula de Identidade (RG), órgão emissor e unidade da federação correspondentes;

V - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Data de nascimento, cidade e estado correspondentes, além da nacionalidade;

VII - Nome completo do curso;

VIII - Unidade de oferta;

IX - Data de expedição do certificado;

X - Nome, assinatura e nº da Portaria do responsável pelo registro;

XI - Nome, assinatura e nº da Portaria da Chefia Superior do setor de registro;

XII - Campo para observações.

Art. 9º- Os demais Certificados de Formação Inicial e Continuada, de Extensão e oficinas serão registrados em Livros próprios, com as seguintes informações, por registro, nesta ordem:

I - Número do registro, livro e folhas;

II - Número do processo de emissão do Certificado;

III - Nome completo do titulando, conforme sua Certidão de Nascimento ou de Casamento;

Art. 10º - Os Diplomas de Cursos Técnicos de Nível Médio, Graduação, assim como os Certificados de Pós-Graduação Lato Sensu serão emitidos e registrados somente com a disponibilização dos seguintes documentos:

I - Requerimento do aluno, quando possuir idade igual ou maior que 18 anos, ou de seu representante legal, nos demais casos, conforme modelo fornecido pela unidade formadora;

II - Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

III - Cópia do Documento de Identidade (RG);

IV - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Cópia do Histórico Escolar do curso concluído, a que se refere a certificação, disponível na unidade onde o aluno se formou;

VI - Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, quanto aos Cursos Técnicos Concomitantes e Subsequentes ao Ensino Médio;

VII - Cópia do Diploma ou Certificado de curso de nível médio, quanto aos Cursos de Graduação;

VIII - Cópia do Diploma de Graduação, quanto aos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu;

IX - Atestado de conclusão de estágio, TCC ou prática profissional equivalente, assinado pelo professor orientador, quanto aos Cursos Técnicos de Nível Médio e Graduação, conforme as exigências estabelecidas nos projetos pedagógicos de curso;

X - Certidão de “Nada Consta” da Biblioteca do Câmpus;

Art. 11º - Os Certificados de Cursos de Extensão, Formação Inicial e Continuada (FIC) e de treinamento ou capacitação serão emitidos e registrados somente com a disponibilização dos seguintes documentos:

I - Cópia do Documento de Identidade, com foto, contendo o nº do Registro Geral;

II - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Art. 12º - Os Certificados de participação em eventos serão emitidos e registrados somente com a disponibilização da lista de frequência e informações sobre o evento, tais como: título, carga horária e período de realização.

Parágrafo único. Compete aos coordenadores dos eventos apresentar as COREGs e demais certificadores, a lista de participantes aptos à certificação e as informações de identificação do evento.

Art. 13º - O Histórico Escolar do curso realizado pelo titulando, documento obrigatório para emissão e registro de Diplomas e Certificados, deverá conter pelo menos as seguintes informações:

I - Nome da unidade formadora, com endereço completo;

II - Nome completo do cursista e número de matrícula;

III - Nacionalidade do cursista;

IV - Número do Documento de Identidade do cursista, com órgão e estado;

V - Data de nascimento do cursista;

VI - Unidade da Federação onde nasceu o cursista;

VII - Nome do curso;

VIII - Portaria de Reconhecimento, quando cabível, constando o número e data de publicação no D.O.U e, no caso de aplicação da Portaria 40/2007/MEC, também o Ato Autorizativo;

IX - Ano ou semestre de ingresso;

X - Componentes curriculares cursados com aproveitamento;

XI - Carga horária total do curso em horas-relógio, ou seja, de 60 minutos;

XII - Situação do titulando no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), no caso de formandos de Graduação, incluindo-se a data de realização da prova, se aplicada;

XIII - Número de registro no Sistec, para os alunos dos cursos de nível médio;

XIV - Data da colação de grau;

XV - Assinatura do Coordenador de Registro Escolar e do diretor(a) do Câmpus.

§ 1º A carga horária, por disciplina, deve ser disposta como foi formatada, em hora-aula, mas em campo específico do Histórico será apresentada a carga horária total, considerando horas de 60 minutos.

§ 2º A situação do titulando no Enade deve ser registrada no Histórico Escolar de acordo com as orientações do artigo 33-G da Portaria 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação.

§ 3º Compete aos coordenadores de curso inscrever os alunos no Enade e orientá-los à participação, e cabe aos alunos realizar a prova, se inscritos, para tornarem-se aptos à colação de grau e obtenção do Diploma.

§ 4º Os estudantes habilitados que não tenham sido inscritos ou não tenham realizado o Enade fora das hipóteses de dispensa referidas na Portaria 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, estarão em situação irregular, não podendo receber o Histórico Escolar.

§ 5º Os alunos na condição descrita no parágrafo anterior, assim que regularizarem sua situação, sob a orientação do Câmpus onde realizaram seus estudos, receberão o Histórico Escolar normalmente, e este é requisito para obtenção de Diploma.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES COMUNS RELATIVAS A DIPLOMAS E A CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

Art. 14º - Os Diplomas e Certificados de cursos serão emitidos conforme modelo estabelecido pelo IFAC, considerando-se todos os detalhes, como cor e tamanho de letra, dimensionamento, formatação e outras características de texto.

Parágrafo único. Nos Diplomas e Certificados emitidos é obrigatório o uso da logomarca do Instituto Federal do Acre e das Armas e Selo Nacional.

Art. 15º - Os Diplomas e Certificados conterão a flexão de gênero correspondente ao sexo dos titulares à certificação, na indicação de grau e título conferidos.

Parágrafo único. As pessoas já diplomadas pelo IFAC poderão requerer a re-emissão gratuita dos diplomas e certificados, com a devida correção de gênero.

I - Aprovação em concurso público, devidamente homologado e concluído;

II - Viagem ao exterior em razão de estudo;

III - Mudança de residência para outro estado ou país.

§ 1º Havendo outro motivo, o interessado deverá demonstrar, fundamentadamente, bem como comprovar, que a urgência na conclusão do processo é essencial para não implicar em prejuízos a expectativa de direito.

§ 2º O pedido de urgência será analisado exclusivamente pela COREG, sob sua responsabilidade;

§ 3º Sendo deferido o pedido de urgência, a COREG deverá apor na capa do processo o carimbo de “URGENTE”.

§ 4º. O deferimento do pedido de “apressamento” do diploma condicionar-se-á ao fundamento do pedido e à documentação comprobatória.

Art. 20º - Os Diplomas e Certificados serão assinados com caneta de tinta azul.

Art. 21º - Os Diplomas e Certificados serão entregues somente àqueles que concluírem todos os requisitos de sua formação e mediante a assinatura de termo de recebimento, a ser arquivado pelo IFAC como controle no setor de expedição.

§ 1º Os Diplomas e Certificados poderão ser recebidos por terceiros, desde que apresentem documento que os qualifiquem como representantes, nos termos da legislação vigente, a saber:

I - Carteira de identidade com registro geral, para o caso de pais e outros responsáveis legais do titulado com idade inferior a 18 anos;

II - Procuração, nos demais casos.

§ 2º Para expedição de Diplomas e Certificados, não há ônus ao titulado.

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS

Seção I

Das Informações nos Diplomas dos Cursos Técnicos de Nível Médio

Art. 22º - Constarão no anverso (frente) dos Diplomas dos Cursos Técnicos de Nível Médio as seguintes informações:

I - Timbre, com nome da mantenedora e do Instituto Federal: “Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre”;

III - Selo Nacional;

IV - Nome do curso;

V - Titulação conferida;

VI - Nome completo do diplomado;

VII - Nacionalidade;

VIII - Data, município e Unidade da Federação onde o diplomado nasceu;

IX - Nº do documento de identidade do diplomado (RG), com órgão e estado emissor;

X - Cidade, estado e data de emissão do Diploma;

XI - Assinatura do diplomado (por sobre seu nome, completo);

XII - Assinatura do Diretor-Geral do Câmpus ou de seu substituto legal (por sobre a indicação de nome, cargo e Portaria de designação);

XIII - Assinatura do Reitor ou seu substituto legal (por sobre a indicação de nome, cargo e Portaria de designação).

Art. 23º - No verso dos Diplomas dos Cursos Técnicos de Nível Médio serão apresentadas as seguintes informações:

I - Nome do curso e eixo tecnológico;

II - Número de cadastro do aluno no Sistec (Sistema Nacional de Informações da EPT)

III - Ato autorizativo, com esta indicação: “Curso autorizado pela                   _[Resolução, Portaria ou outro instrumento], de      /      /                   .

IV - Dados da seção emitente, com o seguinte texto: “Diploma emitido pela Coordenação de Registro Escolar do Câmpus ”, além de local e data, nome completo, assinatura e ato de nomeação do Coordenador de Registro Escolar que emitiu o documento;

V - Campo para citação legal e registro do Diploma, em texto assim formulado: “Registro com validade em todo o território nacional, conforme a Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 36-D”, e a Lei 11.892, de 29/12/2008, art. 2º, § 3º, sob o nº                                   , Livro                        , folha                , processo                                         ”, além de local e data, assinatura, nome completo e Portaria de designação do responsável pelo Registro.

Parágrafo único. Deve ser reservado um campo para apostilamento e outro para registro das entidades de classe profissional regulatórias.

Seção II

Das Informações nos Diplomas dos Cursos de Graduação

Art. 24º - Constarão no anverso dos Diplomas dos Cursos de Graduação as informações contidas no Art. 22 deste Resolução.

Art. 25º - No verso dos Diplomas dos Cursos de Graduação serão apresentadas as informações constantes nos incisos III a V do art. 23 deste Resolução, acrescentando a indicação de Reconhecimento do curso, em texto assim formulado: “Curso reconhecido pela Portaria                                                                   _, de      /      /            , publicada no D.O.U. nº          , Seção          , Folha           , de      /      /            .

§ 1º Em casos em que a certificação ocorra sem a conclusão do processo de reconhecimento do curso correspondente, a informação a que se refere o caput deste artigo será assim enunciada: “Curso reconhecido nos termos do artigo 63 da Portaria 40/2007 do Ministério da Educação.”

§ 2º Deve ser reservado um campo para apostilamento e, quando aplicável, outro para registro das entidades de classe profissional regulatórias.

Art. 57º - A 2ª via compreenderá um novo registro, com todas as informações atualizadas, devendo constar no campo ‘observação’ o número do registro anterior e o termo ‘2ª via’.

Art. 58º - Exige-se, para a expedição de 2ª via, a apresentação do requerimento do aluno e documento que comprove uma das situações descritas no Art. 53.

Art. 59º - Os prazos e procedimentos para emissão, registro e expedição da 2ª via são os mesmos concedidos quanto aos originais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60º - Quando os cursos ou eventos forem ofertados nos sistemas de parceria, os Diplomas e Certificados poderão ser emitidos, registrados e expedidos:

I - Pelo IFAC, quando for dele a responsabilidade maior pela formação, cabendo aos parceiros as ações subsidiárias relativas a estrutura, materiais e serviços complementares;

II - Pelo parceiro, quando a responsabilidade maior pela formação não for do IFAC;

III - Por ambos, quando houver uma divisão igualitária das responsabilidades pela formação, conforme se estabelecer no projeto pedagógico correspondente, acordo ou convênio, cabendo ao IFAC, em qualquer caso, a responsabilidade pelo registro em seu domínio.

Este texto não substitui o publicado na data de 27/03/2013.