O CONSELHO SUPERIOR (CS) DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º, do art. 10, e no caput do art. 11, da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, do inciso I, do art. 8º, do Estatuto do IFAC, e nos incisos I, IV e XI, do art. 9º do Estatuto, além do art. 3º, I, IV e XI do Regimento Interno do Conselho Superior,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Própria de Autoavaliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), em anexo, nos termos do Estatuto do IFAC e do Regimento Interno do Conselho Superior.

Art. 2º - Esta resolução pode ser publicada no Boletim de Serviço e Portal do IFAC.

Rio Branco, AC, 27 de junho de 2013.

Breno Carrilo Silveira

Presidente do Conselho Superior

ANEXO I- RESOLUÇÃO Nº 143, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AUTOAVALIAÇÃO

Rio Branco, AC, dezembro de2012.

TÍTULO I – DA AVALIAÇÃO

Art. 1º A Avaliação institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC será um processo permanente com o objetivo de buscar a qualificação dos cursos e serviços ofertados pela Instituição à Comunidade Interna e Externa.

Art. 2º A Avaliação está prevista no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), para cumprir um papel fundamental na elaboração das políticas, nas ações cotidianas de seus dirigentes e terão seus resultados considerados como indicadores prioritários para o aperfeiçoamento da gestão administrativa e acadêmica do Instituto.

Art. 3º Para implementar e acompanhar a execução da Avaliação será instituída a Comissão Própria de Autoavaliação – CPA, que será formada por membros eleitos por seus pares, composta por representantes de todos os segmentos do Instituto, assim como por uma representação da Comunidade Externa, em conformidade com a Lei 10.861 de 14 de abril de 2004.

TÍTULO II – DA COMISSÃO

Capítulo I – Da Composição Art. 4º A CPA terá a seguinte composição:

1. 1 representante do Corpo Docente, por Campi;

1. 1 representante de Técnicos Administrativos, por Campi;

1. 1 representante do Corpo Discente, por Campi;

1. 1 representante da Comunidade Externa, por Campi.

§ 1º Os representantes do corpo docente, discente e técnico-administrativo serão eleitos por seus pares, bem como os seus respectivos suplentes.

§ 2º O suplente assumirá quando do afastamento do titular.

§ 3º Os representantes da Comunidade Externa terão seus nomes indicados e aprovados pela maioria dos membros da Comissão.

§ 4º Cada membro da CPA estará vinculado à Comissão pelo período de 2 (dois) anos, sendo possível sua reeleição para 1 (um) mandato consecutivo.

§ 5º O primeiro processo eleitoral será estabelecido por edital e por uma comissão temporária específica, designada pelo Conselho Superior, os demais ficarão a cargo da CPA vigente, através de comissão específica, ficando impedidos de participar da mesma os candidatos da CPA que estarão concorrendo à reeleição.

Capítulo II – Da Coordenação

Art. 5º A Coordenação e a vice-coordenação serão exercidas por membros da própria Comissão eleitos pelos componentes da mesma, que exercerão as funções pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período.

Parágrafo Único. A Secretaria da CPA será exercida por um servidor técnico administrativo, externo a mesma, disponibilizado pela Reitoria, que exercerá todas as atividades de suporte sem direito a voto nas reuniões deliberativas.

Art. 6º A Coordenação da CPA terá o função de presidir as reuniões da CPA, assim como, representá-la junto ao MEC/INEP/CONAES e junto a Reitoria do Instituto.

Capítulo III – Das Reuniões

Art. 7º A CPA se reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente por convocação da Coordenação, sempre que houver necessidade.

§ 1º O membro da Comissão que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, sem justificativa por escrito, será automaticamente excluído devendo ser substituído por seu suplente, que atuará até o término do período regular do membro excluído.

§ 2º O membro excluído não poderá retornar à Comissão em período inferior a 1 (um) ano.

Art. 8º A CPA se reunirá com quorum de maioria absoluta.

Art. 9º As deliberações da CPA serão tomadas por maioria simples, de metade mais um dos membros presentes a reunião.

Parágrafo Único. O (A) Coordenador (a) da CPA somente votará em caso de empate nas votações, proferindo o voto de qualidade para o deslinde da questão.

Art. 10 A convocação das reuniões será realizada por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 12 (doze) dias úteis, devendo constar na mesma a ordem do dia.

§ 1º Poderá haver inclusão ou inversão de assunto na pauta, desde que aprovada pelos membros presentes.

§ 2º Havendo quorum legal e declarada aberta a reunião, proceder-se-á a discussão e votação dos assuntos constantes na ordem do dia.

§ 3º Após o encerramento da reunião o Secretário fará a lavratura da Ata a qual todos os presentes, após leitura e aprovação, deverão assiná-la.

§ 4º As atas serão transcritas de forma resumida, devendo o membro requerer que conste em ata todo e qualquer pronunciamento ou manifestação que julgar importante.

Capítulo IV – Da Finalidade Art. 11 A CPA tem como finalidades:

1. Instituir no IFAC o processo de autoavaliação institucional, a partir do seu Plano de Desenvolvimento Institucional e de sua Organização Didático Pedagógica, como prática permanente e pressuposto de qualidade, no sentido de garantir padrões de desempenho esperados pela sociedade;
2. Incentivar o processo de autocrítica do Instituto para garantir a busca da qualidade e, também, para prestar contas à sociedade de suas atividades em consonância com as demandas científicas e sociais da atualidade;
3. Explicitar para a comunidade interna e externa as diretrizes do projeto pedagógico institucional e os fundamentos de seu programa sistemático e participativo de avaliação que permita o constante reordenamento, consolidação e/ou reformulação das ações do IFAC;
4. Auxiliar os diversos setores a diagnosticar a inter-relação das tarefas acadêmicas em suas dimensões de ensino, pesquisa, extensão e administrativas, contribuindo para a reformulação das práticas curriculares e no processo de integração de ensino, pesquisa e extensão.