Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013

I. Estatuto;

II. Regimento Geral;

III. Resoluções do Conselho Superior; e

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS E DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Instituto Federal do Acre, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores:

I. compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática;

II. verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão;

III. eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais;

IV. inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas; e

V. natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União;

VI. organização administrativa que possibilite aos diversos Câmpus, inserirem-se na realidade local e regional, oferecendo suas contribuições e formações resultantes do processo de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 4º O Instituto Federal do Acre tem as seguintes finalidades e características:

I. ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II. desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

V. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no §2º do art. 8º da Lei nº. 11.892/2008.

TÍTULO II DA GESTÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

SEÇÃO I

Do Conselho Superior

Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal, tendo a seguinte composição:

I. o (a) Reitor(a), como presidente;

II. representação de 1/3 (um terço) do número de câmpus, destinada aos servidores docentes, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

III. representação de 1/3 (um terço) do número de câmpus, destinada ao corpo discente, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IV. representação de 1/3 (um terço) do número de câmpus, destinada aos servidores técnico- administrativos, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

V. 02 (dois) representantes dos egressos;

VI. 14 (catorze) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) indicados por entidades patronais, 02 (dois) representantes indicados por entidades dos trabalhadores, 02 (dois) representantes do setor público e/ou empresas estatais, 02 (dois) representantes de Instituições Públicas de Ensino, Pesquisa e Extensão, 02(dois) representantes de Instituições de Ensino Técnico Superior, 02 (dois) representantes de Movimento Social Urbano e 02 (dois) representantes de Movimento Social Rural;

VIII. representação de 1/3 (um terço) dos diretores-gerais de câmpus, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco), eleitos por seus pares, na forma regimental;

IX. Representação de 1/3 (um terço) dos Pró-reitores, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco), eleitos por seus pares, na forma regimental.

§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV e V serão designados por ato do Reitor.

§ 2° Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada Câmpus que compõe o Instituto Federal poderá ter no máximo 01 (uma) representação por categoria.

§ 3º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 4° Na hipótese prevista no § 4º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.

§ 5º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 9° Compete ao Conselho Superior:

I. aprovar as diretrizes para atuação do Instituto Federal e zelar pela execução de sua política educacional;

II. aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do(a) Reitor(a) do Instituto Federal e dos Diretores-Gerais dos Câmpus, em consonância com o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei nº. 11.892/2008;

III. aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação e apreciar a proposta orçamentária anual;

IV. aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, regulamentos internos e normas disciplinares;

V. aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VI. autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico;

CAPÍTULO II

DA REITORIA

Art. 12 O Instituto Federal do Acre será dirigido por um(a) Reitor(a), escolhido em processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnico-administrativos) e pelos estudantes regularmente matriculados, nomeado na forma da legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

§ 1º Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos Câmpus que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - possuir o título de doutor; ou

II - estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.

§ 2º Os(As) Pró-Reitores(as) são nomeados pelo(a) Reitor(a) do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

§ 3º O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 13 Ao(À) Reitor(a) compete representar o Instituto Federal do Acre, em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição.

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do(a) Reitor(a), a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal designado na forma da legislação pertinente.

Art. 14 A vacância do cargo de Reitor(a) decorrerá de:

I. exoneração em virtude de processo disciplinar;

II. demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III. posse em outro cargo inacumulável;

IV. falecimento;

V. renúncia;

VI. aposentadoria; ou

SEÇÃO I

Do Gabinete Institucional

Art. 17 O Gabinete, dirigido por um(a) Chefe(a) nomeado(a) pelo(a) Reitor(a), é o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

Art. 18 O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, de Procuradoria Jurídica e de Assessorias Especiais.

SEÇÃO II

Do Gabinete de Planejamento e Gestão

Art. 19 O Gabinete de Planejamento e Gestão, dirigido por um(a) Chefe(a) nomeado(a) pelo(a) Reitor(a), é o órgão de assessoria responsável por conceber e elaborar o Planejamento Estratégico, Tático e Operacional, bem como, orientar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional, orientar a elaboração do Relatório Anual de Gestão, conceber, adequar e implementar instrumentos de gestão para o adequado alcance da missão, da visão e dos objetivos estratégicos do IFAC.

SEÇÃO III

Das Pró-Reitorias

Art. 20 As Pró-Reitorias serão responsáveis por implementar e desenvolver a política de ensino, assistência estudantil, inovação, gestão de pessoas e administração do IFAC, de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Superior e orientações do(a) Reitor(a).

Art. 21 A estrutura organizacional e as competências dos cargos de cada uma das Pró-Reitorias serão definidas no Regimento Geral do IFAC.

Art. 22 A Pró-Reitoria de Ensino é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e as políticas de ensino de graduação e de pós-graduação articuladas à pesquisa e à extensão.

Art. 23 A Pró-Reitoria de Assistência Estudantil é o órgão executivo que planeja, coordena e implementa as políticas e diretrizes de assistência estudantil aos estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, implementando políticas de promoção da qualidade de vida, como elemento complementar à saúde, desenvolvendo ações de difusão de práticas culturais, políticas, esportivas e de lazer aos estudantes do IFAC, como direito social. Tem como objetivo, também, incentivar a participação dos estudantes com alto rendimento em projetos e ações buscando a descoberta de potencialidades e fomentando a participação destes em eventos nacionais de referência nas diversas áreas.

Art. 24 A Pró-Reitoria de Inovação é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e as políticas de pesquisa integrada ao ensino e extensão tecnológica, bem como, promove ações na área de fomento a pesquisa, ciência e inovação.

Art. 25 A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas é o órgão responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações de administração e desenvolvimento do pessoal docente e técnico-administrativo através do acompanhamento sistemático dos servidores e da oferta de programas de capacitação e qualificação.

Art. 26 A Pró-Reitoria de Administração é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades de administração e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Atua também na orientação e controle das atividades ligadas às obras de recuperação, ampliação, manutenção e melhoramento do espaço físico e na elaboração e acompanhamento da execução do plano diretor de infraestrutura da Instituição.

SEÇÃO IV

Das Diretorias Sistêmicas

Art. 27 As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores(as) nomeados pelo(a) Reitor(a), são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação.

SEÇÃO V

Da Auditoria Interna

Art. 28 A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do Instituto Federal do Acre e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

SEÇÃO VI

Da Procuradoria Federal

Art. 29 A Procuradoria Federal é o órgão de execução da Procuradoria Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DOS CÂMPUS

Art. 30 Os Câmpus do Instituto Federal do Acre são administrados por Diretores(as)-Gerais e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral e pelo Regimento Interno de cada Câmpus.

§ 1º Os(As) Diretores(as)-Gerais são escolhidos(as) e nomeados(as) de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº. 11.892/2008, para mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

§ 2º Os(As) Diretores(as)-Gerais, dos Câmpus, respondem solidariamente com o(a) Reitor(a) por seus atos de gestão, no limite das delegações estabelecido no Regimento Geral.

Art. 31 A Diretoria-Geral é o órgão executivo do Instituto, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as atividades do Câmpus.

Art. 32 Os Câmpus terão administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9° da Lei n°. 11.892/2008, conforme disposto no Regimento Geral.

Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais dos Câmpus respondem solidariamente com o(a) Reitor(a) por seus atos de gestão, no limite da delegação.

TÍTULO III

DO REGIME ACADÊMICO

CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art. 33 O currículo no Instituto Federal do Acre está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu projeto político-institucional, sendo norteado pelos princípios da estética, da sensibilidade, da política da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.

Parágrafo único. Ao definir suas políticas educacionais, o Instituto Federal do Acre levará em conta o respeito às especificidades dos indivíduos e comunidades destinatários de suas ações, bem como a inclusão e a preservação das diferenças, tendo isto como parte dos fundamentos primordiais do ato educativo.

Art. 34 As ofertas educacionais do Instituto Federal do Acre estão organizadas através da formação inicial e continuada de trabalhadores, da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação e de pós-graduação.

CAPÍTULO II

DA EXTENSÃO

Art. 35 As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o Instituto Federal do Acre e a sociedade.

Parágrafo único. Nos casos específicos, por sua abrangência de atuação, o Instituto Federal do Acre levará em conta as exigências próprias dos arranjos produtivos locais, sociais e culturais.

Art. 36 As atividades de extensão têm como objetivo apoiar o desenvolvimento social através da oferta de cursos e realização de atividades específicas.

CAPÍTULO III

DA PESQUISA E INOVAÇÃO

Art. 37 As ações de pesquisa constituem um processo educativo para a investigação e o empreendedorismo, visando à inovação e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento social.

Art. 38 As atividades de pesquisa têm como objetivo formar recursos humanos para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional.

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Art. 39 A comunidade acadêmica do Instituto Federal do Acre é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo.

CAPÍTULO I

DO CORPO DISCENTE

Art. 40 O corpo discente do Instituto Federal do Acre é constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição.

§ 1º Os alunos do Instituto Federal do Acre que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou certificado na forma e nas condições previstas na organização didática.

§ 2º Os alunos em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

Art. 41 Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do(a) Reitor(a) e Diretores(as)-Gerais dos Câmpus.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 42 O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal do Acre, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos na forma da lei.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 43 O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal do Acre, regidos pelo Regime Jurídico Único, que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 44 O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.

Art. 45 O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do Instituto Federal do Acre observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.

TÍTULO V

DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 46 O Instituto Federal do Acre expedirá e registrará seus diplomas em conformidade com o § 3° do art. 2° da Lei n°. 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas.

Art. 47 No âmbito de sua atuação, o Instituto Federal do Acre funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.

Art. 48 O Instituto Federal do Acre poderá conferir títulos de Mérito Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 49 O patrimônio do Instituto Federal do Acre é constituído por:

I. bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos Câmpus que o integram;

II. bens e direitos que vier a adquirir;

III. doações ou legados que receber; e

IV. incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal do Acre devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.