Resolução CONSU/IFAC nº 01/2015, de 26 de janeiro de 2015

RESOLUÇÃO Nº 001/2015 – CONSU/IFAC

ANEXO I

REGULAMENTO DA CARGA HORÁRIA DOCENTE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regulamento normatiza a carga horária docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre com base no Decreto nº 94.664/1987, na Portaria Ministerial nº 475/1987, na Lei 8.112/90, Lei nº 8.745/1993, na Lei 9.394/1996, Lei 9.527 de 1997, no Decreto nº 5.773/2006, na Lei 11.784/2008, na Lei 11.892/2008, na Lei 12.772/2012 e na Lei 12.863/2013.

Art. 2º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicâmpus, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica, em diferentes modalidades e níveis de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com suas práticas pedagógicas.

Parágrafo único. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, rege-se pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos:

I - Estatuto;

II - Regimento Geral;

III - Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;

IV - Resoluções do Conselho Superior;

V - Atos da Reitoria.

Art. 3º - A normatização tem como objetivo orientar o planejamento e o acompanhamento da distribuição de atividades na carga horária do docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, com as seguintes diretrizes:

I - Estimular e valorizar a produção acadêmica nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

II - Estabelecer    parâmetros     qualitativos    e    quantitativos    aos    indicadores    acadêmicos institucionais, que conduzem a excelência nas avaliações de cursos e programas do IFAC.

III - Definir referenciais que possibilitem equalizar a força de trabalho dos campus do IFAC, respeitadas as suas particularidades.

IV - Balizar a concepção, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI do IFAC.

V - Valorizar o perfil da Instituição conforme a Lei nº 11.892/2008.

DO REGIME DE TRABALHO DOCENTE

Art. 4º Os docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre estão submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva, às atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão e representação institucional.

II - Tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

III - Tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas, em caráter excepcional, mediante aprovação do Conselho Superior.

Parágrafo único. Os regimes de trabalho discriminados, neste Artigo, correspondem ao desempenho de atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão e representação institucional que não devem ultrapassar dois turnos diários completos e devem estar previstas, no respectivo Plano Individual de Trabalho.

Art. 5º Os docentes em regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva são impedidos de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, com exceção das atividades previstas no art. 21, da Lei 12.772/12.

Art. 6º Temporariamente, e desde que haja disponibilidade orçamentária, o docente em regime de 20 (vinte) horas poderá ser vinculado ao regime de 40 horas semanais, nas seguintes hipóteses:

I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de curso; ou;

II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo Conselho Superior do IFAC.

§ 1º A disponibilidade orçamentária deverá ser verificada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, observado o Banco de Professor Equivalente do IFAC;

§ 2º A alteração dependerá da inexistência de acúmulo de cargos, a ser declarada pelo docente.

Art. 7º O horário de expediente do docente deverá estar de acordo com os horários de funcionamento da sua unidade de lotação, respeitando-se o intervalo de 11 (onze) horas para interjornadas e, de 02 (duas) horas para intrajornada, legalmente previstos.

Art. 8º Para efeito de integralização da carga horária docente ficam definidos os seguintes grupos de docentes:

I  -      GRUPO 1: constituído pelos docentes em regime de trabalho de 20 horas, preferencialmente com atividades de ensino com possibilidades de pesquisa e extensão.

II  -    GRUPO 2: constituído pelos docentes em regime de trabalho de 40 horas e/ou dedicação exclusiva com atividades de ensino e possibilidades de pesquisa e extensão.

III  - GRUPO 3: constituído pelos docentes em cargos de gestão.

IV  - GRUPO 4: constituído pelos docentes substitutos e temporários contratados em regime de 20 ou 40 horas.

CAPÍTULO III

 DO PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Art. 9º De acordo com este Regulamento, os docentes deverão entregar à Diretoria de Ensino, semestralmente, um Plano Individual de Trabalho (PIT).

Art. 10 O PIT é o detalhamento da(s) atividade(s) exercida(s) pelo docente, contendo a carga horária semanal destinada às atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou de gestão e representação, devendo:

• I - explicitar as atividades de ensino, complementares de ensino, pesquisa, extensão e/ou de gestão, quando for o caso, estabelecendo a distribuição da carga horária entre as diversas atividades.

§ 1º Caberá à Direção de Ensino de cada Câmpus cumprir, conforme estabelecido neste Regulamento, a aprovação e acompanhamento da execução do PIT.

§ 2º Além das atividades previstas no PIT, o professor poderá contemplar como carga horária, outras atividades que surgirem no decorrer do semestre (aulas, seminários, encontros, palestras, projetos de pesquisa e/ou extensão, dentre outras) e que não estavam previstas no referido Plano, desde que autorizadas pela Direção de Ensino.

§ 3º Caberá a Diretoria de Ensino publicizar a carga horária referente a ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão e representação institucional de cada docente, no Boletim de Serviço, após o prazo de 15 (quinze) dias do prazo final da entrega do PIT, ou de sua atualização.

CAPÍTULO IV

 DAS ATIVIDADES DE ENSINO

Art. 11 As atividades de ensino compreendem as ações dos docentes diretamente vinculadas aos cursos e programas regulares, em todos os níveis e modalidades de ensino ofertados pelo IFAC, conforme estabelecido no Anexo II.

Art. 12 Consideram-se atividades de ensino:

I  -         Aulas;

II  -       Preparação didática;

III -  Atendimento ao aluno;

IV -    Orientação de alunos.

§ 2º As aulas poderão ser ministradas nas modalidades presencial e/ou à distância, desde que previstas no Projeto Pedagógico do Curso.

§ 3º Será considerada preparação didática a elaboração de material de ensino, preparação das aulas, produção e correção dos instrumentos de avaliação, registro acadêmico e demais atividades relacionadas no Anexo II, quadro III, podendo ser desenvolvida em local (dentro ou fora da instituição) e horário de livre escolha do docente.

§ 4º O atendimento aos estudantes, de caráter obrigatório, é o momento que o docente disponibiliza para dirimir dúvidas e deverá ocorrer nas dependências dos Câmpus, em local e horário específico e com ampla divulgação junto ao corpo discente, correspondendo a no máximo 6 (seis) horas semanais, distribuídas de acordo com o número de turmas e/ou disciplinas.

§ 5º Entende-se por orientação de estudantes as atividades de orientação de estágio curricular, de trabalho de conclusão de curso (TCC), de monografia, de projetos de pesquisa e extensão, de dissertação e de tese dos alunos regularmente matriculados nos cursos do IFAC.

Art. 13 A cada período letivo, os docentes deverão exercer, prioritariamente, atividades de ensino, atuando no Ensino Técnico, no Ensino Superior e na Pós-Graduação.

Art. 14 Os docentes deverão cumprir os seguintes quantitativos referentes à carga horária semanal em aulas:

I. GRUPO 1: mínimo de 8 horas, máximo de 10 horas;

II. GRUPO 2: mínimo de 8 horas, máximo de 16 horas;

III. GRUPO 3: mínimo de 8 horas, máximo de 10 horas;

IV. GRUPO 4: Os docentes contratados em Regime de trabalho 20 horas terão no mínimo 8 horas, no máximo, 10 horas. Os docentes em Regime de trabalho 40 horas terão, no mínimo 12 horas, no máximo 20 horas.

§ 1º Para cada 1 (uma) aula dada deverá corresponder igual período para preparação didática.

§ 2º Considerando prioritariamente o ensino, na elaboração do horário dos docentes em Regime de 20 ou 40 horas, sem dedicação exclusiva, a chefia imediata deverá respeitar o horário de outros vínculos empregatícios ou atividades autônomas.

§ 3° Quando não houver demanda de carga horária mínima de sala de aula, caberá a Diretoria de Ensino, em comum acordo com o docente, complementar sua carga horária, com atividades complementares de ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão e representação.

§ 4° Em um mesmo período letivo, o docente poderá atuar em Programas Especiais de Ensino, Cursos Técnicos e Superiores, para atender as necessidades da Coordenação/Diretoria à qual ele estiver vinculado, desde que haja disponibilidade de carga horária.

§ 5º Para fins desta Resolução, aulas ministradas em cursos não-regulares serão consideradas equivalentes a aulas ministradas em cursos regulares, excetuando-se eventuais cursos remunerados.

§ 6º Entende-se como cursos não-regulares, cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), cursos de Programas Especiais que poderão ser desenvolvidos pela Instituição, que não oferecem remuneração própria (bolsas).

§ 7° A carga horária a ser dedicada às atividades de ensino está estabelecida no Anexo II deste Regulamento (Quadros II e III).

§ 8º Estará dispensado das atividades de pesquisa e extensão o docente que atingir a carga horária máxima de aulas no semestre, tendo sua carga horária complementada com as atividades dos quadros III e/ou VI do Anexo 2.

§ 9º O somatório das cargas horárias das disciplinas deverá ser distribuído, proporcionalmente, pelo número de docentes de cada área até atingir a sua carga horária máxima.

Art. 15 Para a elaboração do Plano Individual de Trabalho serão consideradas atividades complementares de ensino, as descritas no Anexo II, Quadro III.

CAPÍTULO V

 DAS ATIVIDADES DE PESQUISA

Art. 16 São consideradas atividades de pesquisa as ações e projetos desenvolvidos com vistas à aquisição, produção de conhecimentos e tecnologias.

Art. 17 Para que seja alocada a carga horária do docente destinada às atividades de pesquisa, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I  -      estar com o currículo atualizado na Plataforma Lattes do CNPq;

II  -    estar, preferencialmente, incluído em um grupo de pesquisa certificado, cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Art. 18 Para a elaboração do Plano Individual de Trabalho serão consideradas atividades de pesquisa e suas respectivas cargas horárias as descritas no Anexo II, Quadro IV.

Art. 19 Os docentes poderão cumprir os seguintes quantitativos referentes à carga horária semanal em atividades de pesquisa:

I  - Regime de 20 horas: máximo de 4 horas.

II   - Regime de 40 horas e/ou Dedicação Exclusiva: máximo de 20 horas.

CAPÍTULO VI

 DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

Art. 20 Considera-se como atividades de extensão o processo educativo, cultural, científico e tecnológico que promove a interação entre as instituições, os segmentos sociais e o mundo do trabalho, com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável local e regional.

Art. 21 Para a elaboração do Plano Individual de Trabalho serão consideradas atividades de extensão e suas respectivas cargas horárias as descritas no Anexo II, Quadro V.

Art. 22 Os docentes poderão cumprir os seguintes quantitativos referentes à carga horária semanal em atividades de extensão:

I  - Regime de 20 horas: máximo de 4 horas.

II   - Regime de 40 horas e/ou dedicação exclusiva: máximo de 20 horas.

CAPÍTULO VII

DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E/OU REPRESENTAÇÃO

Art. 23 As atividades de gestão são aquelas exercidas no âmbito da administração escolar, em que configuram assessoramento em nível de direção (CD) e funções gratificadas (FG) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC).

I - Os docentes ocupantes dos cargos de Direção de Reitor (CD-1), Pró-Reitor e Diretor Geral de Câmpus (CD-2) podem ser dispensados das atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com o suprimento da vaga nos moldes previstos na Lei nº 8.745/93 e suas alterações.

II - Os docentes ocupantes dos cargos de Direção CD-3 e CD-4 podem ser dispensados da pesquisa e extensão, quando estiverem com sua carga horária máxima de aulas. Caso tenham menos de 10 horas de aulas, o tempo restante será alocado para o exercício do cargo.

As atividades de representação consistem na participação em conselhos, fóruns, comissões, núcleos, comitês, designados pela Instituição, bem como representação sindical ou de associação de docentes conforme atividade e carga horária relacionadas no Anexo II (Quadro VI).

CAPÍTULO VIII

DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Art. 25 O docente em processo de qualificação em nível de Pós-graduação, sem afastamento das atividades, terá redução da carga horária, mediante apresentação da documentação comprobatória nas seguintes proporções:

I - Pós-graduação stricto sensu, respeitada a carga horária semanal de 8 (oito) horas de sala de aula;

II - Pós-graduação lato sensu, respeitada a carga horária semanal de 12 (doze) horas de sala de aula;

III - Os casos não tratados neste Artigo terão regulamento próprio.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26 As atividades que gerem remuneração complementar aos docentes não serão consideradas para efeito de integralização de sua carga horária, salvo em caso de bolsas de pesquisa, de Pós-graduação e/ou de Extensão, funções gratificadas, funções comissionadas de coordenação de cursos e cargos de direção.

Art. 27 O professor orientador poderá ter a carga horária de orientação de pós-graduação ampliada, a seu pedido e conveniência da Instituição, respeitada a carga horária mínima prevista para aulas.

Art. 28 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos, em primeira instância pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) ou pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), de acordo com as atribuições de cada órgão.

Parágrafo Único. Em segunda instância poderá haver recurso ao Conselho Superior.

Art. 29 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 001/2015 – CONSU/IFAC

ANEXO II

RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, GESTÃO E/OU REPRESENTAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Quadro I - Grupos de docentes categorizados em função da carga horária semanal

Quadro II – Atividades de Ensino/Aulas

Quadro III - Complementação de carga horária para atividades de ensino

Quadro IV- Atividades de Pesquisa

Quadro V – Atividades de Extensão

Quadro VI - Atividades de Gestão e/ou Representação

Quadro VI - Atividades de Gestão e/ou Representação

(Redação dada pela   a Resolução nº 61, de  22/05/2015, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 26/06/2015).

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ANEXO III – FORMULÁRIO

PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO SEMESTRAL - DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES

Campo A - Atividades de Ensino

Campo B – Atividades de complementação de Ensino

Campo C - Atividades de Pesquisa

Campo D - Atividades de Extensão