Resolução CONSU/IFAC nº 23/2021, de 23 de junho de 2021

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29/09/2020, 

Considerando o deliberado na 36ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, no dia 18 de junho de 2021 e o que consta no inciso III, do artigo 9º e no artigo 39, da Resolução CONSU/IFAC n° 045, de 12 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior;

Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;

Considerando o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;

Considerando o Processo 23244.002335/2020-57, que trata da revisão e consolidação de atos normativos do IFAC;

Considerando a Portaria IFAC nº 540, de 8 de maio de 2020, que detalhou os procedimentos para a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do IFAC, bem como dispôs sobre as competências relativas;

Considerando o Processo nº 23244.000235/2021-77,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Ficam revogadas:

I - RESOLUÇÃO N.º 63, de 29 de dezembro de 2011;

II - RESOLUÇÃO Nº.64, de 29 de dezembro de 2011;

III - RESOLUÇÃO Nº 65, de 29 de dezembro de 2011;

IV - RESOLUÇÃO Nº. 66, de 29 de dezembro de 2011;

V - RESOLUÇÃO Nº 67, de 29 de dezembro de 2011;

VI - RESOLUÇÃO Nº 68, de 29 de dezembro de 2011;

VII - RESOLUÇÃO Nº 69, de 29 de dezembro de 2011;

VIII - RESOLUÇÃO Nº 20, de 24 de agosto de 2012;

IX - RESOLUÇÃO Nº 21, de 24 de agosto de 2012;

X - RESOLUÇÃO Nº 22, de 24 de agosto de 2012;

XI - RESOLUÇÃO Nº 23, de 24 de agosto de 2012;

XII - RESOLUÇÃO Nº 24, de 24 de agosto de 2012;

XIII - RESOLUÇÃO Nº 25, de 24 de agosto de 2012;

XIV - RESOLUÇÃO Nº 26, de 24 de agosto de 2012;

XV - RESOLUÇÃO Nº 27, de 24 de agosto de 2012;

XVI - RESOLUÇÃO Nº 28, de 24 de agosto de 2012 ;

XVII - RESOLUÇÃO Nº. 43, de 21 de dezembro de 2012 ;

XVIII - RESOLUÇÃO Nº 44, de 21 de dezembro de 2012;

XIX -  RESOLUÇÃO Nº 002, de 4 de março de 2013;

XX - RESOLUÇÃO Nº 003, de 4 de março de 2013;

XXI- RESOLUÇÃO Nº 004, de 4 de março de 2013;

XXII - RESOLUÇÃO Nº 005, de 4 de março de 2013;

XXIII - RESOLUÇÃO Nº 006, de 4 de março de 2013;

XXIV- RESOLUÇÃO Nº 007, de 4 de março de 2013;

XXV - RESOLUÇÃO Nº 008, de 4 de março de 2013;

XXVI- RESOLUÇÃO Nº 009, de 4 de março de 2013;

XXVII - RESOLUÇÃO Nº 010, de 4 de março de 2013;

XXVIII - RESOLUÇÃO Nº 011, de 4 de março de 2013;

XXIX - RESOLUÇÃO Nº 012, de 4 de março de 2013;

XXX - RESOLUÇÃO Nº 013, de 4 de março de 2013;

XXXI - RESOLUÇÃO Nº 014, de 4 de março de 2013;

XXXII - RESOLUÇÃO Nº 015, de 4 de março de 2013;

XXXIII- RESOLUÇÃO Nº 016, de 4 de março de 2013;

XXXIV - RESOLUÇÃO Nº 017, de 4 de março de 2013;

XXXV - RESOLUÇÃO Nº 018, de 4 de março de 2013;

XXXVI- RESOLUÇÃO Nº 019, de 4 de março de 2013;

XXXVII - RESOLUÇÃO Nº 020, de 4 de março de 2013;

XXXVIII - RESOLUÇÃO Nº 021, de 4 de março de 2013;

XXXIX - RESOLUÇÃO Nº 022, de 4 de março de 2013;

XL - RESOLUÇÃO Nº 023, de 4 de março de 2013;

XLI - RESOLUÇÃO Nº 024, de 4 de março de 2013;

XLII- RESOLUÇÃO Nº 025, de 4 de março de 2013;

XLIII - RESOLUÇÃO Nº 026, de 4 de março de 2013;

XLIV - RESOLUÇÃO Nº 027, de 4 de março de 2013;

XLVI - RESOLUÇÃO Nº 028, de 4 de março de 2013;

XLVII- RESOLUÇÃO Nº 029, de 4 de março de 2013;

XLVIII - RESOLUÇÃO Nº 030, de 4 de março de 2013;

XLIX- RESOLUÇÃO Nº 031, de 4 de março de 2013;

L- RESOLUÇÃO Nº 032, de 4 de março de 2013;

LI- RESOLUÇÃO Nº 033, de 4 de março de 2013;

LII- RESOLUÇÃO Nº 034, de 4 de março de 2013;

LIII - RESOLUÇÃO Nº 035, de 4 de março de 2013;

LIV - RESOLUÇÃO Nº 036, de 4 de março de 2013;

LVI - RESOLUÇÃO Nº 037, de 4 de março de 2013;

LVII- RESOLUÇÃO Nº 038, de 4 de março de 2013;

LVII - RESOLUÇÃO Nº 039, de 4 de março de 2013;

LVIII - RESOLUÇÃO Nº 040, de 4 de março de 2013;

LIX - RESOLUÇÃO Nº 041, de 4 de março de 2013;

LX - RESOLUÇÃO Nº 042, de 4 de março de 2013;

LXII - RESOLUÇÃO Nº 043, de 4 de março de 2013;

LXIII - RESOLUÇÃO Nº 044, de 4 de março de 2013;

LXIV - RESOLUÇÃO Nº 045, de 4 de março de 2013;

LXVI - RESOLUÇÃO Nº 046, de 4 de março de 2013;

LXVII- RESOLUÇÃO Nº 047, de 4 de março de 2013;

LXVIII - RESOLUÇÃO Nº 048, de 4 de março de 2013;

LXIX - RESOLUÇÃO Nº 049, de 4 de março de 2013;

LXX - RESOLUÇÃO Nº 050, de 4 de março de 2013;

LXXI - RESOLUÇÃO Nº 051, de 4 de março de 2013;

LXXII - RESOLUÇÃO Nº 052, de 4 de março de 2013;

LXXIII - RESOLUÇÃO Nº 053, de 4 de março de 2013;

LXXIV- RESOLUÇÃO Nº 054, de 4 de março de 2013;

LXXV- RESOLUÇÃO Nº 055, de 4 de março de 2013;

LXXVI- RESOLUÇÃO Nº 056, de 4 de março de 2013;

LXXVII - RESOLUÇÃO Nº 057, de 4 de março de 2013;

LXXVIII - RESOLUÇÃO Nº 058, de 4 de março de 2013;

LXXIX- RESOLUÇÃO Nº 059, de 4 de março de 2013;

LXXX- RESOLUÇÃO Nº 060, de 4 de março de 2013;

LXXXI - RESOLUÇÃO Nº 061, de 4 de março de 2013;

LXXXII - RESOLUÇÃO Nº 062, de 4 de março de 2013;

LXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 063, de 4 de março de 2013;

LXXXIV - RESOLUÇÃO Nº 064, de 4 de março de 2013;

LXXXV - RESOLUÇÃO Nº 065, de 4 de março de 2013;

LXXXVI - RESOLUÇÃO Nº 066, de 4 de março de 2013;

LXXXVII - RESOLUÇÃO Nº 067, de 4 de março de 2013;

LXXXVIII - RESOLUÇÃO Nº 068, de 4 de março de 2013;

LXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 069, de 4 de março de 2013;

XC - RESOLUÇÃO Nº 070, de 4 de março de 2013;

XCI - RESOLUÇÃO Nº 071, de 4 de março de 2013;

XCII - RESOLUÇÃO Nº 072, de 4 de março de 2013;

XCIII - RESOLUÇÃO Nº 073, de 4 de março de 2013;

XCIV - RESOLUÇÃO Nº 074, de 4 de março de 2013;

XCV- RESOLUÇÃO Nº 075, de 4 de março de 2013;

XCVI - RESOLUÇÃO Nº 076, de 4 de março de 2013;

XCVII - RESOLUÇÃO Nº 077, de 4 de março de 2013;

XCVIII - RESOLUÇÃO Nº 078, de 4 de março de 2013;

XCIX- RESOLUÇÃO Nº 079, de 4 de março de 2013;

C - RESOLUÇÃO Nº 080, de 4 de março de 2013;

CI - RESOLUÇÃO Nº 081, de 4 de março de 2013;

CII - RESOLUÇÃO Nº 082, de 4 de março de 2013;

CIII - RESOLUÇÃO Nº 083, de 4 de março de 2013;

CIV - RESOLUÇÃO Nº 084, de 4 de março de 2013;

CV- RESOLUÇÃO Nº 085, de 4 de março de 2013;

CVI - RESOLUÇÃO Nº 086, de 4 de março de 2013;

CVII - RESOLUÇÃO Nº 087, de 4 de março de 2013;

CVIII - RESOLUÇÃO Nº 088, de 4 de março de 2013;

CIX- RESOLUÇÃO Nº 089, de 4 de março de 2013;

CX- RESOLUÇÃO Nº 090, de 4 de março de 2013;

CXI- RESOLUÇÃO Nº 091, de 4 de março de 2013;

CXII- RESOLUÇÃO Nº 092, de 4 de março de 2013;

CXIII - RESOLUÇÃO Nº 093, de 4 de março de 2013;

CXIV - RESOLUÇÃO Nº 094, de 4 de março de 2013;

CXV- RESOLUÇÃO Nº 095, de 4 de março de 2013;

CXVI- RESOLUÇÃO Nº 096, de 4 de março de 2013;

CXVII- RESOLUÇÃO Nº 097, de 4 de março de 2013;

CXVIII- RESOLUÇÃO Nº 098, de 4 de março de 2013;

CXIX- RESOLUÇÃO Nº 099, de 4 de março de 2013;

CXX- RESOLUÇÃO Nº 100, de 4 de março de 2013;

CXXI- RESOLUÇÃO Nº 101, de 4 de março de 2013;

CXXII- RESOLUÇÃO Nº 102, de 4 de março de 2013;

CXXIII- RESOLUÇÃO Nº 103, de 4 de março de 2013;

CXXIV- RESOLUÇÃO Nº 104, de 4 de março de 2013;

CXXV- RESOLUÇÃO Nº 105, de 4 de março de 2013;

CXXVI- RESOLUÇÃO Nº 106, de 4 de março de 2013;

CXXVII- RESOLUÇÃO Nº 107, de 4 de março de 2013;

CXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 108, de 4 de março de 2013;

CXXIX- RESOLUÇÃO Nº 109, de 4 de março de 2013;

CXXX- RESOLUÇÃO Nº 110, de 4 de março de 2013;

CXXXI- RESOLUÇÃO Nº 111, de 4 de março de 2013;

CXXXII- RESOLUÇÃO Nº 112, de 4 de março de 2013;

CXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 123, de 4 de março de 2013;

CXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 159, de 2 de agosto de 2013;

CXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 160, de 2 de agosto de 2013;

CXL- RESOLUÇÃO  Nº 168, de 13 de novembro de 2013;

CXLI- RESOLUÇÃO  Nº 169, de 13 de novembro de 2013;

CXLII- RESOLUÇÃO  Nº 170, de 13 de novembro de 2013;

CXLIII- RESOLUÇÃO Nº 178, de 26 de dezembro de 2013;

CXLIV- RESOLUÇÃO Nº 179, de 26 de dezembro de 2013;

CXLV - RESOLUÇÃO Nº 180, de 26 de dezembro de 2013;

CXLVI - RESOLUÇÃO Nº 181, de 26 de dezembro de 2013;

CXLVII - RESOLUÇÃO Nº 182, de 26 de dezembro de 2013;

CXLVIII - RESOLUÇÃO Nº 183, de 26 de dezembro de 2013;

CXLIX - RESOLUÇÃO Nº 184, de 26 de dezembro de 2013;

CL - RESOLUÇÃO Nº 185, de 26 de dezembro de 2013;

CLI - RESOLUÇÃO Nº 186, de 26 de dezembro de 2013;

CLII - RESOLUÇÃO Nº 187, de 26 de dezembro de 2013;

CLII - RESOLUÇÃO Nº 188, de 26 de dezembro de 2013;

CLIII - RESOLUÇÃO Nº 189, de 26 de dezembro de 2013;

CLIV - RESOLUÇÃO Nº 190, de 26 de dezembro de 2013;

CLV - RESOLUÇÃO Nº 191, de 26 de dezembro de 2013;

CLVI- RESOLUÇÃO Nº 192, de 26 de dezembro de 2013;

CLVII - RESOLUÇÃO Nº 193, de 26 de dezembro de 2013;

CLVIII - RESOLUÇÃO Nº 194, de 26 de dezembro de 2013;

CLIX- RESOLUÇÃO Nº 195, de 26 de dezembro de 2013;

CLX- RESOLUÇÃO Nº 196, de 26 de dezembro de 2013;

CLXI- RESOLUÇÃO Nº 003 de 19 de fevereiro de 2014;

CLXII- RESOLUÇÃO Nº 004, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXIII- RESOLUÇÃO Nº 005, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXIV- RESOLUÇÃO Nº 006, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXV- RESOLUÇÃO Nº 007, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXVI- RESOLUÇÃO Nº 008, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXVII- RESOLUÇÃO Nº 008, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXVIII- RESOLUÇÃO Nº 010, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXIX- RESOLUÇÃO Nº 11, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXX- RESOLUÇÃO Nº 12, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXI- RESOLUÇÃO Nº 13, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXII- RESOLUÇÃO Nº 14, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXIII- RESOLUÇÃO Nº 15, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXIV- RESOLUÇÃO Nº 16, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXV- RESOLUÇÃO Nº 17, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXVI- RESOLUÇÃO Nº 18, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXVII-RESOLUÇÃO Nº 19, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 20, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXIX- RESOLUÇÃO Nº 21, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXX- RESOLUÇÃO Nº 22, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXI- RESOLUÇÃO Nº 23, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXII- RESOLUÇÃO Nº 24, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 25, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 26, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 27, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 28, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 29, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 30, de 19 de fevereiro de 2014;

CLXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 31, de 19 de fevereiro de 2014;

CXC- RESOLUÇÃO Nº 32, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCI- RESOLUÇÃO Nº 33, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCII- RESOLUÇÃO Nº 34, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCIII- RESOLUÇÃO Nº 35, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCIV- RESOLUÇÃO Nº 36, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCV- RESOLUÇÃO Nº 37, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCVI- RESOLUÇÃO Nº 38, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCVII- RESOLUÇÃO Nº 39, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCVIII- RESOLUÇÃO Nº 40, de 19 de fevereiro de 2014;

CXCIX- RESOLUÇÃO Nº 41, de 19 de fevereiro de 2014;

CC- RESOLUÇÃO Nº 42, de 19 de fevereiro de 2014;

CCI- RESOLUÇÃO Nº 43, de 19 de fevereiro de 2014;

CCII- RESOLUÇÃO Nº 44, de 19 de fevereiro de 2014;

CCIII- RESOLUÇÃO Nº 45, de 19 de fevereiro de 2014;

CCIV- RESOLUÇÃO Nº 46, de 19 de fevereiro de 2014;

CCV- RESOLUÇÃO Nº 47, de 19 de fevereiro de 2014;

CCVI- RESOLUÇÃO Nº 48, de 19 de fevereiro de 2014;

CCVII- RESOLUÇÃO Nº 49, de 19 de fevereiro de 2014;

CCVIII- RESOLUÇÃO Nº 50, de 19 de fevereiro de 2014;

CCIX- RESOLUÇÃO Nº 51, de 19 de fevereiro de 2014;

CCX- RESOLUÇÃO Nº 52, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXI- RESOLUÇÃO Nº 53, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXII- RESOLUÇÃO Nº 54, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXIII- RESOLUÇÃO Nº 55, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXIV- RESOLUÇÃO Nº 56, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXV- RESOLUÇÃO Nº 57, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXVI- RESOLUÇÃO Nº 58, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXVII- RESOLUÇÃO Nº 59, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXVIII- RESOLUÇÃO Nº 60, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXIX- RESOLUÇÃO Nº 61, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXX- RESOLUÇÃO Nº 62, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXI- RESOLUÇÃO Nº 63, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXII- RESOLUÇÃO Nº 64, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXIII- RESOLUÇÃO Nº 65, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXIV- RESOLUÇÃO Nº 66, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXV- RESOLUÇÃO Nº 67, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXVI- RESOLUÇÃO Nº 68, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXVII- RESOLUÇÃO Nº 69, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 70, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXIX- RESOLUÇÃO Nº 71, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXX- RESOLUÇÃO Nº 72, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXI- RESOLUÇÃO Nº 73, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXII- RESOLUÇÃO Nº 74, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 75, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 76, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXV- RESOLUÇÃO Nº 77, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 78, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 79, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 80, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 81, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXL- RESOLUÇÃO Nº 82, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLI- RESOLUÇÃO Nº 83, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLII- RESOLUÇÃO Nº 84, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLIII- RESOLUÇÃO Nº 85, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLIV- RESOLUÇÃO Nº 86, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLV- RESOLUÇÃO Nº 87, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLVI- RESOLUÇÃO Nº 88, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLVII- RESOLUÇÃO Nº 89, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLVIII- RESOLUÇÃO Nº 90, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXLIX- RESOLUÇÃO Nº 91, de 19 de fevereiro de 2014;

CCL- RESOLUÇÃO Nº 92, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLI- RESOLUÇÃO Nº 93, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLII- RESOLUÇÃO Nº 94, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLIII- RESOLUÇÃO Nº 95, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLIV- RESOLUÇÃO Nº 96, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLV- RESOLUÇÃO Nº 97, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLVI- RESOLUÇÃO Nº 98, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLVII- RESOLUÇÃO Nº 99, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLVIII- RESOLUÇÃO Nº 100, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLIX- RESOLUÇÃO Nº 101, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLX- RESOLUÇÃO Nº 102, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXI- RESOLUÇÃO Nº 103, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXII- RESOLUÇÃO Nº 104, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXIII- RESOLUÇÃO Nº 105, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXIV- RESOLUÇÃO Nº 106, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXV- RESOLUÇÃO Nº 107, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXVI- RESOLUÇÃO Nº 108, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXVII- RESOLUÇÃO Nº 109, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXVIII- RESOLUÇÃO Nº 110, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXIX- RESOLUÇÃO Nº 111, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXX- RESOLUÇÃO Nº 112, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXI- RESOLUÇÃO Nº 113, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXII- RESOLUÇÃO Nº 114, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXIII- RESOLUÇÃO Nº 115, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXIV- RESOLUÇÃO Nº 116, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXV- RESOLUÇÃO Nº 117, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVI- RESOLUÇÃO Nº 118, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVII- RESOLUÇÃO Nº 119, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 120, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXIV- RESOLUÇÃO Nº 121, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVI- RESOLUÇÃO Nº 122, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVII- RESOLUÇÃO Nº 123, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 124, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXIX- RESOLUÇÃO Nº 125, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXX- RESOLUÇÃO Nº 126, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXI- RESOLUÇÃO Nº 127, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXII- RESOLUÇÃO Nº 128, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 129, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 130, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 131, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 132, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 133, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 134, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 135, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 136, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 137, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 138, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 139, de 19 de fevereiro de 2014;

CCLXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 140, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXC- RESOLUÇÃO Nº 141, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCI- RESOLUÇÃO Nº 142, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCII- RESOLUÇÃO Nº 143, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCIII- RESOLUÇÃO Nº 144, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCIV- RESOLUÇÃO Nº 145, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCV- RESOLUÇÃO Nº 146, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCVI- RESOLUÇÃO Nº 147, de 19 de novembro de 2014;

CCXCVII- RESOLUÇÃO Nº 148, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCVIII- RESOLUÇÃO Nº 149, de 19 de fevereiro de 2014;

CCXCIX- RESOLUÇÃO Nº 150, de 19 de fevereiro de 2014;

CCC- RESOLUÇÃO Nº 151, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCI- RESOLUÇÃO Nº 152, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCII- RESOLUÇÃO Nº 153, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCIII- RESOLUÇÃO Nº 154, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCIV- RESOLUÇÃO Nº 155, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCV- RESOLUÇÃO Nº 156, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCVI- RESOLUÇÃO Nº 157, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCVII- RESOLUÇÃO Nº 158, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCVIII- RESOLUÇÃO Nº 159, DE 19 de fevereiro de 2014;

CCCIX- RESOLUÇÃO Nº 160, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCX- RESOLUÇÃO Nº 168, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCXI- RESOLUÇÃO Nº 169, de 19 de fevereiro de 2014;

CCCXII- RESOLUÇÃO Nº 174, de 18 de março de 2014;

CCCXIII- RESOLUÇÃO Nº 175, de 18 de março de 2014;

CCCXIV- RESOLUÇÃO Nº 176, de 18 de março de 2014;

CCCXV- RESOLUÇÃO Nº 177, de 18 de março de 2014;

CCCXVI- RESOLUÇÃO Nº 201, de 18 de novembro de 2014;

CCCXVII- RESOLUÇÃO Nº 201, de 18 de novembro de 2014;

CCCXVIII- RESOLUÇÃO Nº 202, de 18 de novembro de 2014;

CCCXIX- RESOLUÇÃO Nº 203, de 18 de novembro de 2014;

CCCXX- RESOLUÇÃO Nº 204, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXI- RESOLUÇÃO Nº 205, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXII- RESOLUÇÃO Nº 206, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXIII- RESOLUÇÃO Nº 207, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXIV- RESOLUÇÃO Nº 208, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXV- RESOLUÇÃO Nº 209, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXVI- RESOLUÇÃO Nº 210, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXVII- RESOLUÇÃO Nº 211, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 212, de 18 de novembro de 2014;

CCCXXIX- RESOLUÇÃO Nº 234/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXX- RESOLUÇÃO Nº 235/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXI- RESOLUÇÃO Nº 236/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXII- RESOLUÇÃO Nº 237/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 238/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 239/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXV- RESOLUÇÃO Nº 240/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 241/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 242/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 243/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 244/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXL- RESOLUÇÃO Nº 245/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXLI- RESOLUÇÃO Nº 246/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCXLII- RESOLUÇÃO Nº 247/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014

CCCXLIII- RESOLUÇÃO Nº 248/2014 - CONSU/IFAC, 18 de novembro de 2014;

CCCXLIV- RESOLUÇÃO Nº 249/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCXLV- RESOLUÇÃO Nº 250/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCXLVI- RESOLUÇÃO Nº 251/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCXLVII- RESOLUÇÃO Nº 252/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCXLVIII- RESOLUÇÃO Nº 253/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCXLIX- RESOLUÇÃO Nº 254/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCL- RESOLUÇÃO Nº 255/2014 - CONSU/IFAC, de 18 de novembro de 2014;

CCCLI- RESOLUÇÃO Nº 256/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLII- RESOLUÇÃO Nº 257/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLIII- RESOLUÇÃO Nº 258/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLIV- RESOLUÇÃO Nº 259/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLV- RESOLUÇÃO Nº 260/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLVI- RESOLUÇÃO Nº 261/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLVII- RESOLUÇÃO Nº 262/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLVIII- RESOLUÇÃO Nº 263/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLIX- RESOLUÇÃO Nº 264/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLX- RESOLUÇÃO Nº 265/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXI- RESOLUÇÃO Nº 266/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXII- RESOLUÇÃO Nº 267/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXIII- RESOLUÇÃO Nº 268/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXIV- RESOLUÇÃO Nº 269/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXV- RESOLUÇÃO Nº 270/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXVI- RESOLUÇÃO Nº 271/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXVII- RESOLUÇÃO Nº 272/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXVIII- RESOLUÇÃO Nº 273/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXIX- RESOLUÇÃO Nº 274/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXX- RESOLUÇÃO Nº 275/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXI- RESOLUÇÃO Nº 276/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXII- RESOLUÇÃO Nº 277/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXIII- RESOLUÇÃO Nº 278/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXIV- RESOLUÇÃO Nº 279/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXV- RESOLUÇÃO Nº 280/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXVI- RESOLUÇÃO Nº 281/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXVII- RESOLUÇÃO Nº 282/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 283/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXIX- RESOLUÇÃO Nº 284/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXX- RESOLUÇÃO Nº 285/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXXI- RESOLUÇÃO Nº 286/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXXII- RESOLUÇÃO Nº 287/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 288/2014 - CONSU/IFAC, de 19 de dezembro de 2014;

CCCLXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 014/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015

CCCLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 015/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015;

CCCLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 016/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015;

CCCLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 017/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015;

CCCLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 018/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015;

CCCLXXXV- RESOLUÇÃO Nº 019/2015 - CONSU/IFAC, de 20 de fevereiro de 2015;

CCCLXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 037/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCLXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCLXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 039/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCLXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 040/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXC- RESOLUÇÃO Nº 041/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCI- RESOLUÇÃO Nº 042/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCII- RESOLUÇÃO Nº 043/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCIII- RESOLUÇÃO Nº 044/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCIV- RESOLUÇÃO Nº 045/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCV- RESOLUÇÃO Nº 046/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCVI- RESOLUÇÃO Nº 047/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCVII- RESOLUÇÃO Nº 048/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCVIII- RESOLUÇÃO Nº 049/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CCCXCIX- RESOLUÇÃO Nº 050/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CD- RESOLUÇÃO Nº 051/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CDI- RESOLUÇÃO Nº 052/2015 - CONSU/IFAC, de 28 de abril de 2015;

CDII- RESOLUÇÃO Nº 09/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDIII- RESOLUÇÃO Nº 10/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDIV- RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDV- RESOLUÇÃO Nº 12/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDVI- RESOLUÇÃO Nº 13/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDVII- RESOLUÇÃO Nº 14/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDVIII- RESOLUÇÃO Nº 15/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDIX- RESOLUÇÃO Nº 16/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDX- RESOLUÇÃO Nº 17/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXI- RESOLUÇÃO Nº 18/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXII- RESOLUÇÃO Nº 19/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXIII- RESOLUÇÃO Nº 20/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXIV- RESOLUÇÃO Nº 21/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXV- RESOLUÇÃO Nº 22/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXVI- RESOLUÇÃO Nº 23/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXVII- RESOLUÇÃO Nº 24/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXVIII- RESOLUÇÃO Nº 25/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXIX- RESOLUÇÃO Nº 27/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXX- RESOLUÇÃO Nº 28/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXI- RESOLUÇÃO Nº 30/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXII- RESOLUÇÃO Nº 31/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXIII- RESOLUÇÃO Nº 32/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXIV- RESOLUÇÃO Nº 33/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXV- RESOLUÇÃO Nº 34/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXVI- RESOLUÇÃO Nº 35/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXVII- RESOLUÇÃO Nº 36/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 37/2016 - CONSU/IFAC, de 6 de maio de 2016;

CDXXIX- RESOLUÇÃO Nº 051/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXX- RESOLUÇÃO Nº 052/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXI- RESOLUÇÃO Nº 053/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXII- RESOLUÇÃO Nº 054/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXIII- RESOLUÇÃO Nº 055/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXIV- RESOLUÇÃO Nº 056/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXV- RESOLUÇÃO Nº 061/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXVI- RESOLUÇÃO Nº 062/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXVII- RESOLUÇÃO Nº 063/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXVIII- RESOLUÇÃO Nº 064/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXXXIX- RESOLUÇÃO Nº 065/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXL- RESOLUÇÃO Nº 066/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLI- RESOLUÇÃO Nº 067/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLII- RESOLUÇÃO Nº 068/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLIII- RESOLUÇÃO Nº 069/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLIV- RESOLUÇÃO Nº 070/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLV- RESOLUÇÃO Nº 71/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLVI- RESOLUÇÃO Nº 72/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLVII- RESOLUÇÃO Nº 73/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLVIII- RESOLUÇÃO Nº 74/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDXLIX- RESOLUÇÃO Nº 75/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDL- RESOLUÇÃO Nº 76/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLI- RESOLUÇÃO Nº 77/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLII- RESOLUÇÃO Nº 78/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLIII- RESOLUÇÃO Nº 79/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLIV- RESOLUÇÃO Nº 80/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLV- RESOLUÇÃO Nº 81/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLVI- RESOLUÇÃO Nº 82/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLVII- RESOLUÇÃO Nº 83/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLVIII- RESOLUÇÃO Nº 84/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLIX- RESOLUÇÃO Nº 85/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLX- RESOLUÇÃO Nº 86/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXI- RESOLUÇÃO Nº 87/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXII- RESOLUÇÃO Nº 88/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXIII- RESOLUÇÃO Nº 89/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXIV- RESOLUÇÃO Nº 90/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXV- RESOLUÇÃO Nº 91/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXVI- RESOLUÇÃO Nº 92/2016, de 12 de agosto de 2016;

CDLXVII- RESOLUÇÃO Nº 009/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXVIII- RESOLUÇÃO Nº 010/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXIX- RESOLUÇÃO Nº 011/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXX- RESOLUÇÃO Nº 012/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXXI- RESOLUÇÃO Nº 013/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXXII- RESOLUÇÃO Nº 014/2017, de 24 de março de 2017;

CDLXXIII- RESOLUÇÃO Nº 016/2017, de 24 de março de 2017; e

CDLXXIV- RESOLUÇÃO Nº 047, de 29 de outubro de 2018.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor da data de 1º de julho de 2021.

Art. 3º  Publique-se.

Rio Branco/AC, 23 de junho de 2021.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS

Presidente do Conselho Superior

 

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço da data 23/06/2021.