TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO ACRE

Art. 2º A administração geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC será exercida pela Reitoria, órgão executivo assessorado pelo Colégio de Dirigentes e pelo Conselho Superior.

Art. 3º O IFAC terá a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Órgãos Deliberativos e Consultivos:

a - Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo; b - Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo;

c - Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, de caráter consultivo;

d - Conselho de Campus, de caráter normativo, consultivo e deliberativo por delegação do Conselho Superior;

e - Colegiados de Cursos, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento;

f - Conselhos de Classe, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento;

g - Comitê de Ensino, de caráter consultivo e propositivo;

h - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI; e

i - Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação.  

II - Órgãos Executivos e de Administração Geral:

a - Reitoria;

b - Gabinete da Reitoria; e

c - Assessoria Especial.

III - Pró-reitorias:

a - Pró-reitoria de Administração; b - Pró-reitoria de Ensino;

c - Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação;

d - Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; e

e - Pró-reitoria de Extensão;

IV - Diretorias Sistêmicas:

a - Diretoria Sistêmica de Comunicação;

b - Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas;

c - Diretoria Sistêmica de Gestão de Tecnologia da Informação;

d - Diretoria Sistêmica de Assistência Estudantil; e

e - Diretoria Sistêmica de Programas Especiais.

Seção III

Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão

Art. 7º O Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão é o órgão deliberativo normativo, consultivo e propositivo da Reitoria no que tange às políticas de ensino, pesquisa e extensão do IFAC.

Parágrafo Único. O funcionamento do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão será definido pelo seu Regimento Interno, aprovado por Resolução do Conselho Superior.

Seção IV

Conselho de Campus

Art. 8º O Conselho de Campus (COCAM) é o órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo por delegação do Conselho Superior, no âmbito de cada Campus, de forma a assessorar a Direção-geral, Administrativa e de Ensino.

Art. 9º O Conselho de Campus exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção V

Colegiado de Curso

Art. 10 O Colegiado de Curso é órgão primário de função consultiva, normativa, deliberativa e de assessoramento acadêmico para os assuntos de política de ensino, pesquisa e extensão, com composição, competências e funcionamento definidos neste Regulamento.

Art. 11 O Colegiado de Curso exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção VI

Núcleo Docente Estruturante – NDE

Art. 12 O Núcleo Docente Estruturante (NDE) é um órgão consultivo, propositivo e de assessoramento responsável pela concepção, implantação, consolidação, avaliação e atualização dos Projetos Pedagógicos dos Cursos Técnicos e de graduação do IFAC.

Art. 13 O Núcleo Docente Estruturante (NDE) exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção VII

Conselho de Classe

Art. 14 O Conselho de Classe do Instituto Federal do Acre, é o órgão responsável pelo acompanhamento do processo pedagógico e pela avaliação do desempenho escolar das turmas dos Cursos Técnicos Integrados, Subsequentes e PROEJA de nível Médio.

Art. 15 O Conselho de Classe exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção VIII

Comitê de Ensino

Art. 16 O Comitê de Ensino é o órgão colegiado consultivo e propositivo que tem a finalidade de colaborar com a respectiva Pró-reitoria para o desenvolvimento das políticas e ações na área de ensino.

Art. 17 O Comitê de Ensino exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção IX

Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do IFAC (CGTI)

Art. 18 O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do IFAC (CGTI) é órgão colegiado, de natureza consultiva, com Regimento próprio e com atribuição básica de acompanhar e promover o alinhamento dos investimentos e ações em Tecnologia da Informação com os objetivos do IFAC, além de priorizar os projetos nessa área, recomendando, sempre que necessário, atualizações e ajustes nos projetos de Tecnologia da Informação.

Art. 19 O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção X

Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicações (CGSIC)

Art. 20 O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Cominações – CGSIC do Instituto Federal do Acre é um fórum de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, quando sua tipificação assim o exigir, sobre os assuntos especificamente submetidos por autoridade competente à decisão do CGSIC colaborando com o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI.

Art. 21 Ao Comitê de Segurança da Informação e Comunicações exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Seção XI

Comissão de Ética

Art. 22 A Comissão de Ética do IFAC foi criada pela Portaria nº 1135, de 03 de agosto de 2016. A comissão faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído pelo Decreto nº 6029/2007 no Poder Executivo Federal, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do Executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Art. 23 A Comissão de Ética Pública exercerá as competências previstas no seu Regimento Interno, observada a legislação aplicável.

Art. 24 A Comissão de Ética, será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores do quadro permanente, e designados pelo (a) Reitor (a), para mandatos não coincidentes de três anos.

Parágrafo Único. O (a) Reitor (a) assegurará aos membros da Comissão de Ética as condições de trabalho para que se cumpra suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

Seção XII

Comissão Permanente de Processo Seletivo de estudantes

I - Ciências Exatas e da Terra;

II - Ciências Biológicas;

III - Engenharias;

IV - Ciências da Saúde;

V - Ciências Agrárias;

VI - Ciências Sociais Aplicadas;

VII - Ciências Humanas; e

VIII - Linguística, Letras e Artes.

§ 3º Os membros indicados, dentre o quadro de servidores do Instituto Federal do Acre, deverão ter o título mínimo de Mestre, ser Docente ou Técnico Administrativo em Educação, e responder a critérios estabelecidos pelas Pró-reitorias de Ensino; Extensão e Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação.

§ 4º O Conselho Editorial (CONSED) será presidido pelo (a) Reitor (a), sendo seu suplente o Pró-Reitor de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Seção I

Da Reitoria

Art. 31 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre terá como órgão executivo a Reitoria.

§ 1º O (a) Reitor (a) estabelecerá as diretrizes sistêmicas que serão seguidas pelas Pró-reitorias, Diretorias Sistêmicas e Diretorias-gerais dos campi, por meio de seus atos executivos.

§ 2º Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os servidores que cumprirem os requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.

§ 3º O Reitor indicará seus eventuais substitutos sendo estes preferencialmente Pró-Reitores.

Art. 32 O Gabinete da Reitoria será composto por Chefias e Assessorias, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos da Reitoria e suas respectivas Chefias e Assessorias, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Seção II

Das Pró-reitorias

Art. 33 A Pró-reitoria de Administração (PROAD) é o órgão executivo responsável por planejar, superintender, coordenar, fomentar e acompanhar as atividades de administração e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como atuar na orientação e controle das atividades ligadas às obras de recuperação, ampliação, manutenção e melhoramento do espaço físico e na elaboração e acompanhamento da execução do plano diretor de infraestrutura da Instituição.

Art. 34 A Pró-reitoria de Ensino (PROEN) é o órgão executivo responsável por planejar, superintender, coordenar, fomentar e acompanhar as atividades e as políticas de ensino de educação profissional técnica e tecnológica, de nível médio e superior articuladas à pesquisa e à extensão.

Art. 35 A Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (PROINP) é o órgão executivo responsável por planejar, superintender, coordenar, fomentar e acompanhar as atividades e as políticas de pesquisa integrada ao ensino e extensão tecnológica, bem como, promover ações na área de fomento à pesquisa, ciência e inovação.

Art. 36 A Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRODIN) é o órgão executivo responsável por articular, sistematizar e acompanhar o planejamento institucional e sua prestação de contas, em seus diversos níveis; promover o suporte a todos os órgãos do IFAC, no que diz respeito à análise funcional de suas atividades, obtenção de informações, ao apoio na elaboração dos planos, projetos, propostas de acordos interinstitucionais, bem como promover ações de fomento às iniciativas de modernização da gestão do IFAC.

Art. 37 A Pró-reitoria de Extensão (PROEX) é o órgão executivo responsável por planejar, superintender, coordenar, fomentar, promover e acompanhar as atividades e as políticas de extensão e relações com a sociedade e interlocução com o setor produtivo, articuladas ao ensino e à pesquisa, junto aos diversos segmentos e organizações sociais.

Art. 38 As Pró-reitorias serão compostas por Diretorias e Coordenações, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos das Pró- reitorias e suas respectivas Diretorias e Coordenações, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Seção III

Diretorias Sistêmicas

Art. 39 A Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas (DISGP) é o órgão executivo responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos voltados para a administração e desenvolvimento do quadro de pessoal, efetivo e temporário, dos Docentes da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico e dos Técnicos- administrativos em Educação através do acompanhamento sistemático dos servidores – seleção, ingresso e movimentação – e da oferta de programas de desenvolvimento nas carreiras – ações de capacitação e qualificação.

Art. 40 A Diretoria Sistêmica de Gestão da Tecnologia da Informação (DSGTI) é o órgão executivo responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos voltados para tecnologias da informação e comunicação, com articulação entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão no IFAC e atendimento às necessidades gerais da Reitoria e dos campi no que se refere às suas competências.

Art. 41 A Diretoria Sistêmica de Assistência Estudantil (DSAES) é o órgão executivo responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos de apoio socioeconômico dos Programas de Assistência Estudantil, bem como promover a interface entre ações de ensino, pesquisa e extensão com a comunidade acadêmica.

Art. 42 A Diretoria Sistêmica de Programas Especiais (DSPES) é o órgão executivo responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos de ensino de caráter especial abrangendo sua atuação aos programas financiados por recursos descentralizados do Governo Federal bem como atua na oferta de Educação à Distância – EaD, sendo o órgão designado para desenvolver as políticas e ações destinadas ao desenvolvimento desta modalidade de ensino.

Art. 43 As Diretorias Sistêmicas poderão ser compostas por Departamentos e Coordenações, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos das Diretorias Sistêmicas e respectivos Departamentos e Coordenações, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Seção IV

Editora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Editora)

Art. 44 A Editora do Instituto Federal do Acre (Editora) é o órgão de divulgação científica, artística e cultural desta Instituição, vinculada à Reitoria, e será dirigida por um Diretor nomeado pelo (a) Reitor (a).

Art. 45 A Editora IFAC poderá ser composta por Conselhos, Departamentos e Coordenações, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos da Editora IFAC e respectivos Conselhos, Departamentos e Coordenações, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Seção V

Da estrutura administrativa dos Campi

Art. 46 Os Campi do IFAC são administrados por Diretores-gerais nomeados em consonância com o que preceitua o Art. 13, da Lei nº 11.892/2008, e regulamentação dada pelo Decreto nº 6.986 de 20/10/2009.

Art. 47 As Diretorias-gerais de Campus poderão ser compostas por Conselhos, Diretorias, Coordenações, Núcleos e Bibliotecas Centrais, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos das Diretorias- gerais dos Campi, e seus respectivos Conselhos, Diretorias, Coordenações, Núcleos e Bibliotecas Centrais, serão definidas em Regimento Interno próprio.

Seção VI

Órgãos de Controle e Assessoramento

Subseção I

Ouvidoria

Art. 48 A Ouvidoria do Instituto Federal do Acre (OUVID) é um canal de comunicação, controle e participação social da comunidade interna (servidores, alunos e terceirizados) ou externa (ex-alunos e comunidade em geral, usuários dos serviços do IFAC) junto às instâncias administrativas e pedagógicas do Instituto, visando a melhoria dos processos institucionais e o aperfeiçoamento dos processos democráticos.

§ 1º A Ouvidoria do IFAC é um órgão de controle e assessoramento da Reitoria, que atende às manifestações dos usuários dos serviços públicos do IFAC, sem prejuízo das atribuições específicas de outros setores administrativos do Instituto, bem como dos órgãos de controle interno e/ou externo.

§ 2º Por ser uma unidade de serviço com natureza mediadora, a Ouvidoria não possui caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório.

§ 3º As competências, atribuições, processos e fluxos da Ouvidoria, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Subseção II

Auditoria Interna

Art. 49 A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do Instituto Federal do Acre e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

Art. 50 A Auditoria Interna será composta por Coordenações, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos da Auditoria Interna e suas respectivas Coordenações, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Subseção III

Procuradoria Federal

Art. 51 A Procuradoria Federal é o órgão que representa a Advocacia Geral da União junto as Instituições Públicas Federais e tem por objetivo no âmbito do IFAC, prestar consultoria e assessoramento jurídico, desde que formalmente solicitado pelo Gabinete Institucional, nos termos da legislação e atos normativos vigentes.

Art. 52 A Procuradoria Federal poderá ser composta por Coordenações, conforme previsto em organograma.

Parágrafo Único. As competências, atribuições, processos e fluxos da Procuradoria Federal, serão definidas em Regimento Interno da Reitoria.

Seção VII

Das Comissões

Subseção I

Da Comissão Própria de Avaliação (CPA)

Art. 53 Compete à Comissão Própria de Avaliação implementar e acompanhar a execução do processo de auto avaliação institucional, a partir do seu Plano de Desenvolvimento Institucional e de sua organização didático pedagógica, com o objetivo de buscar a qualificação dos cursos e serviços ofertados pela Instituição à comunidade interna e externa.

Parágrafo Único. A Comissão Própria de Avaliação deverá elaborar seu o Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Conselho Superior.

Subseção II

Da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)

Art. 54 A Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD) é órgão de assessoramento do Conselho Superior e do gestor máximo do Instituto Federal do Acre, para formulação e acompanhamento da execução da política de Pessoal Docente.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Pessoal Docente deverá elaborar seu o Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Conselho Superior.

Subseção III

Da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS/PCC-TAE)

CAPÍTULO III

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO

Seção I

Do Ensino

Art. 57 O Ensino compreende:

I - Cursos de Formação Inicial e Continuada;

II - Cursos Técnicos;

III - Cursos de Graduação; e

IV - Cursos de Pós-graduação.

Art. 58 Os procedimentos didático-pedagógico-administrativos, relativos ao processo educacional no IFAC, estão regulamentados na organização didática, observadas as disposições legais.

Parágrafo Único. A oferta do ensino do IFAC compreenderá as modalidades dispostas no Art. 2º, da Lei nº 11.892/2008.

Art. 59 O Ensino será ministrado seguindo o Calendário Acadêmico, proposto por cada Campus e aprovado pelos órgãos competentes.

Art. 60 Os projetos pedagógicos dos cursos do IFAC serão estruturados com base no Projeto Pedagógico Institucional e nas diretrizes estabelecidas na organização didática, observando-se a legislação nacional.

Art. 61 O número de vagas para os processos seletivos de ingresso será conforme o estabelecido no Projeto Pedagógico de cada curso.

Art. 62 O funcionamento dos cursos será estabelecido por meio da organização didática e de documentos complementares emitidos pela Pró-reitoria de Ensino ou pela Pró- reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação.

Art. 63 O IFAC publicará e disponibilizará o Manual do Aluno, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei nº 9.394/1996.

Art. 64 O acompanhamento da frequência Docente nos cursos de natureza presencial, será disciplinado mediante regulamento próprio a ser instituído pelo IFAC, nos termos do Art. 47, § 3º, da Lei nº 9.394/1996.

Seção II

Da Pesquisa

Art. 65 O IFAC fomentará a pesquisa científica e tecnológica em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas pela Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós- graduação.

§ 1º As atividades de pesquisa deverão estabelecer a interação do IFAC com diferentes segmentos da sociedade e contribuir no processo de construção do conhecimento.

§ 2º As atividades de pesquisa serão avaliadas quanto ao mérito por comissões constituídas especificamente para este fim e seguirão as normas gerais estabelecidas pela Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação.

Seção III

Da Extensão

Art. 66 O IFAC deverá estabelecer e manter mecanismos de desenvolvimento das ações de extensão cuja execução estará a cargo dos Campi, sob a supervisão da Pró-reitoria de Extensão.

§ 1º As ações de Extensão deverão estabelecer a interação do IFAC com os diferentes segmentos da sociedade, contribuindo para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa.

§ 2º As ações de extensão seguirão as normas gerais estabelecidas por Regulamento Próprio.

§ 3º As ações de extensão serão planejadas e executadas por iniciativa do IFAC ou por solicitação da sociedade.

CAPÍTULO IV

DO CORPO DOCENTE, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DISCENTE

Seção I

Do Corpo Docente

Art. 67 O corpo Docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFAC, pertencentes à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Lei nº 12.772/12, e regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), além dos professores admitidos em caráter temporário, na forma da lei.

Art. 68 O IFAC poderá contratar Professores Visitantes.

Parágrafo Único. O Professor Visitante terá sua contratação efetuada nos termos da legislação vigente.

Seção II

Do corpo Técnico-administrativo em Educação