O Presidente Substituto do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeado pela portaria nº 635 de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 87 de 08 de maio de 2018, seção 2.

Considerando deliberação tomada na 30ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, no dia 13/12/2019;

Considerando o que consta no inciso III, do artigo 9º e no artigo 39, da Resolução CONSU/IFAC n° 045, de 12/08/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior;

CONSIDERANDO a Resolução CONSU/IFAC nº 001, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Organização Didático-pedagógica dos Cursos Técnicos do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

CONSIDERANDO o Processo nº 0094427.00005187/2019-20.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Calendário Letivo Institucional para os Cursos Técnicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC.

Art. 2º Os calendários acadêmicos de Cursos Técnicos dos campi, devem ser elaborados conforme previsto no art. 23 e demais dispositivos constantes na Resolução CONSU/IFAC nº 001, de 15 de janeiro de 2018, obedecendo ainda as seguintes diretrizes:

I. Entende-se por dia letivo aquele fixado no Calendário Acadêmico em que se realizam atividades educacionais (ensino, pesquisa e extensão) com a presença do (a) professor (a) e dos (das) estudantes, dentro ou fora do campus, independentemente da quantidade de estudantes presentes, conforme previsto na Resolução CONSU/IFAC nº 001, de 15 de janeiro de 2018, art. 34.

II. Cada curso poderá elaborar seu cronograma conforme sua necessidade, de acordo com o previsto na Resolução nº 01/2018, Art. 28.

III. Em função dos procedimentos de matrícula no Sistema Acadêmico e da Portaria Normativa IFAC nº 01/2017, que institui o Cadastro Permanente de Interesse em Remoção, as datas de início e término dos períodos letivos e férias docentes não poderão ser alteradas;

IV. As datas de entrega de PIT e RIT estão de acordo com o estabelecido na Resolução CONSU/IFAC nº 01/2019 que aprova a Regulamentação das Atividades Docentes - RAD.

V. Os campi podem alterar as previsões dos sábados letivos, mas devem levar em consideração o cumprimento de, no mínimo, 100 dias letivos (em cada período letivo);

VI. Os campi podem ajustar os sábados letivos, conforme a necessidade da sua localidade, considerando o interesse público.

VII. Caso ocorram dias letivos em feriados nacionais, estaduais e municipais deve ser garantido a devida compensação aos servidores, devendo ser avaliado o estrito interesse público e a melhor condição de funcionamento da unidade.

VIII. Os dias de ponto facultativo podem ser trabalhados normalmente como dias letivos a critério da Chefia da Unidade.

IX. Havendo necessidade, mediante autorização da Coordenação de Curso, Direção de Ensino, Pesquisa e Extensão e Direção Geral, os sábados e dias de ponto facultativo que não estão estabelecidos como dias letivos poderão ser utilizados para reposição de aulas, conforme estabelecido no art. 33 §1º da Resolução CONSU/IFAC nº 001, de 15 de janeiro de 2018;

X. Os sábados letivos ou de reposição devem ser ofertados com as mesmas condições de funcionamento de um dia letivo comum.

XI. Todos os sábados, a exceção dos feriados, poderão ser letivos ficando a critério de cada campus de acordo com o nível de ensino e forma de oferta estabelecer quais sábados terão aulas.

XII. A Lei nº 9.394/1996 expressa com clareza que, na educação básica, os exames finais são realizados fora do cômputo dos 200 dias letivos, conforme pode ser constatado no Inciso I, Art. 24.

XIII. Recomendamos que as reuniões dos Conselhos de Classe não sejam realizadas demasiadamente distante dos términos dos bimestres/semestres, sob pena de comprometer seu objetivo didático-pedagógico.

IXV. As publicações dos editais de vagas residuais devem considerar o início dos períodos letivos para que o candidato não tenha prejuízo acadêmico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de assinatura.

Art. 4º Publique-se.

Rio Branco, 20 de janeiro de 2020.

UBIRACY DA SILVA DANTAS

Presidente Substituto do Conselho Superior

ANEXO I

CALENDÁRIO LETIVO INSTITUCIONAL - 2020

Cursos Técnicos de Nível Médio Resolução nº 02/2020, de 20 de janeiro de 2020