Resolução CONSU/IFAC nº 53/2022, de 03 de fevereiro de 2022

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29/09/2020, 

Considerando o que consta no artigo 52 da Resolução CONSU/IFAC n° 045, de 12 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior;

Considerando o Processo nº 23244.007248/2021-77,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referedum do Conselho Superior o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC para o exercício 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/AC, 03 de fevereiro de 2022.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS

Presidente do Conselho Superior

ANEXO À RESOLUÇÃO CONSU/IFAC Nº 53, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT) - EXERCÍCIO 2022

I. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT para o exercício de 2022, foi elaborado com base na Instrução Normativa CGU/SFC nº 5, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e sobre o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT) das unidades de auditoria interna da governamental do Poder Executivo Federal.

Para a sua elaboração (conforme art. 3º da IN CGU/SFC nº 5/2021) foram considerados:

a) o planejamento estratégico e as expectativas da alta administração da unidade auditada e demais partes interessadas;

b) os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta e os seus processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;

c) a complexidade do negócio, a estrutura e outros fatores da unidade auditada;

d) a estrutura e os recursos humanos, logísticos e financeiros disponíveis na unidade de auditoria interna governamental.

O PAINT foi elaborado de acordo com os quesitos do art. 3 º e 4º, da referida Instrução Normativa, “In verbis”:

Art. 3º O PAINT deve ser elaborado com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados no período objeto do plano, devendo considerar: I - o planejamento estratégico e as expectativas da alta administração da unidade auditada e demais partes interessadas; II - os riscos significativos a que a unidade auditada está exposta e os seus processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos; III - a complexidade do negócio, a estrutura e outros fatores da unidade auditada; IV - a estrutura e os recursos humanos, logísticos e financeiros disponíveis na unidade de auditoria interna governamental.

Art. 4º O PAINT deve estabelecer uma previsão realista das atividades a serem realizadas no período, contendo, no mínimo:

I - relação dos serviços de auditoria a serem realizados pela UAIG, com informações sobre: (a) o tipo de serviço (avaliação, consultoria ou apuração); (b) o objeto; (c) o objetivo; (d) datas previstas de início e conclusão; (e) carga horária prevista; e (f) a origem da demanda;

II - previsão de alocação da força de trabalho, nas seguintes categorias: (a) serviços de auditoria; (b) capacitação; (c) monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas; (d) gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental; (e) levantamento de informações para órgãos de controle interno ou externo; (f) gestão interna; e (g) demandas extraordinárias recebidas pela UAIG durante a realização do PAINT.

II. DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFAC

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC). Tem sede e foro em Rio Branco, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. É organizado em estrutura multicampi e a administração 

central é exercida pela Reitoria; as competências das unidades estão definidas no Regimento Geral (disponível em https://portal.ifac.edu.br/resolucao/ano-2016/item/138-resolucao-95-2016.html), ressaltando a proposta orçamentária anual identificada por campus e Reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

O IFAC é composto pela Reitoria e campi Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Rio Branco, Rio Branco Avançado Baixada do Sol, Xapuri e Tarauacá.

Missão: Promover a educação profissional, científica e tecnológica de qualidade, garantindo ações voltadas à formação cidadã no Estado de Acre.

Visão: Ser referência local e regional em educação profissional, científica e tecnológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

Valores: Ética e profissionalismo, Equidade e Inclusão, Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental, Empreendedorismo e Inovação.

II.I. Da estrutura organizacional do IFAC

A estrutura organizacional básica do IFAC (De acordo com o Regimento Geral do IFAC, Resolução n° 27/CONSU/IFAC, de 22 de julho de 2019. Disponível em: https://www.ifac.edu.br/orgaos-colegiados/conselhos/consu/resolucoes/2019/resolucoes-2019) é composta por:

II.I.I. Órgãos Deliberativos e Consultivos (Conselho Superior; Colégio de Dirigentes; Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; Conselho de Campus; Colegiados de Cursos; Conselhos de Classe; Comitê de Ensino; Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGTI; e Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação).

II.I.II. Órgãos Executivos e de Administração Geral (Gabinete da Reitoria; Assessoria Especial da Reitoria; Pró-Reitoria de Administração; Pró-Reitoria de Ensino; Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação; Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Pró-Reitoria de Extensão; Diretoria Sistêmica de Comunicação; Diretoria Sistêmica de Gestão de Pessoas; Diretoria Sistêmica de Gestão de Tecnologia da Informação; Diretoria Sistêmica de Assistência Estudantil; Editora IFAC; Diretorias Gerais dos Campi).

II.I.III. Órgãos de Controle e Assessoramento (Ouvidoria; Auditoria Interna; Procuradoria Federal; Comissão Própria de Avaliação – CPA; Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD; Comissão Interna de Supervisão de Plano de Cargos e Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação – CIS-PCCTAE; Comissão de Ética Pública; Comissão Permanente de Processos Disciplinares – CPPAD; Núcleo Docente Estruturante – NDE; Comissão Permanente de Processos Seletivos para Estudantes – COPRE; e Comissão central e local para análise e validação do plano individual de trabalho e relatório individual de trabalho).

III. DA AUDITORIA INTERNA DO IFAC

A Auditoria Interna do IFAC (AUDIN/IFAC) é um órgão pertencente à terceira linha de defesa dos controles internos, responsável por fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, estando vinculada administrativamente ao Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (conforme Organograma do IFAC, disponível no site: https://portal.ifac.edu.br/organograma.html) e se sujeitando à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 15, “caput” e § 3º, ambos do Decreto nº 3.591/2002.

A missão da Auditoria Interna do IFAC (AUDIN/IFAC) é auxiliar o IFAC a alcançar seus objetivos e aprimorar suas operações, adotando, para tanto, uma abordagem sistêmica e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.

Seu propósito é agregar valor estratégico ao IFAC, aumentar e proteger os valores organizacionais já existentes, fornecendo serviços de avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco.

III.I.  Do quadro de servidores da Auditoria Interna do IFAC

Atualmente a Auditoria Interna é composta por 01 (um) Auditora Chefe, 01 (um) Coordenador de Controle Interno, 01 (um) Coordenador de Análise de Processos e um Auditor Interno.

Todos os servidores da Auditoria Interna estão lotados na Reitoria do IFAC, sendo sua equipe composta pelos seguintes membros:

Tabela 1: Servidores que compõem a Auditoria Interna.

III.II. Da previsão de capacitação da equipe de Auditoria Interna do IFAC

Dispõe o artigo 4º, §2º, da Instrução Normativa CGU nº 5, de 2021 que:

Art. 4º (...)

§ 2º A alocação de horas para atividades de capacitação deve considerar o quantitativo mínimo de 40 horas anuais para cada auditor, incluído o titular da unidade, em treinamentos, cursos 

de pós-graduação lato e stricto sensu e eventos compatíveis com a atividade de auditoria, ao universo de auditoria da UAIG e às competências requeridas dos auditores.

Vale salientar que as ações de capacitação dos auditores internos também encontram respaldo em Acórdãos do TCU, consoante infra transcrito:

Assunto: AUDITORIA. DOU de 12.12.2013, S. 1, ps. 148 e 149. Ementa: recomendação à UFMS para que, com vistas ao saneamento das falhas verificadas e à melhoria da gestão:

a)     promova treinamentos para a atualização dos auditores internos em técnicas de auditorias baseadas em gestão de riscos e análise de controles internos administrativos, de modo a provocar a melhoria da gestão;

b)     estabeleça política de desenvolvimento profissional contínuo de forma que os auditores internos se atualizem, desenvolvam-se e mantenham os conhecimentos e habilidades necessários para o exercício de suas atribuições (itens 9.2.3 e 9.2.4, TC-021.838/2013-5, Acórdão nº 3.382/2013-Plenário).

Assim, o treinamento e a constante reciclagem quanto aos procedimentos e técnicas de auditoria são de significativa importância não só para a qualificação da própria equipe, mas, sobretudo, para que os resultados dos trabalhos realizados contribuam de forma efetiva para o alcance dos objetivos institucionais e programas de governo sob responsabilidade do IFAC.

Importa informar que a AUDIN/IFAC já possui uma POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTOS DE COMPETÊNCIAS para os servidores da Auditoria Interna do IFAC (RESOLUÇÃO/CONSU/IFAC Nº 09, DE 01 DE JUNHO DE 2021), o que possibilita a realização de capacitações de forma planejada e individualizada para cada servidor, a fim de aperfeiçoar o desempenho da equipe mediante aprimoramento de métodos e técnicas de auditoria, tornando suas atividades mais eficazes e eficientes.

Para estabelecer os eventos de capacitação, foram consideradas as competências necessárias de cada auditor para desenvolvimento das atividades de auditoria previstas neste plano, conforme consta no Processo SEI nº 23244.005051/2021-01. Dessa forma, dentre as necessidades de capacitação para 2022, destacamos as ações mínimas necessárias ao cumprimento do PAINT:

Tabela 2: Eventos de capacitação dos servidores da AUDIN/IFAC.

Por fim, destacamos que os eventos de capacitação poderão sofrer alterações, ou ainda, não serem realizados, haja vista a possibilidade de restrição orçamentária e financeira (devido ao panorama atual), a não aprovação do evento pela Alta Gestão do IFAC ou pelo Conselho Superior, entre outros.

IV.    DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS

Nesta seção apresentam–se os trabalhos definidos como prioritários, dividindo-os segundo quatro critérios: 1) caráter obrigatório estabelecido em normas; 2) solicitação formal pela Alta Administração do IFAC; 3) solicitação formal pelos órgãos de controle interno ou externo; 4) com base em avaliação de riscos; e 5) com base em outras situações devidamente justificativas.

IV.I. Dos trabalhos a serem realizadas em função de obrigação normativa

Nesta seção estão consignados os trabalhos que visam a atender às normas. Dessa forma, estão planejadas para o exercício de 2022 (janeiro a dezembro) 05 (cinco) ações de auditoria:

Tabela 3: Trabalhos realizados em função de obrigação normativa.

IV.II. Dos trabalhos a serem realizados por solicitação da alta administração do IFAC e pelos órgãos de controle interno ou externo

Até o envio desse PAINT à CGU, não houve solicitação de trabalhos pela Alta Administração do IFAC.

Igualmente, não houve solicitação de trabalhos pelos órgãos de controle interno ou externo.

IV.III. Dos trabalhos a serem realizados por motivos diversos

Cumpre informar que por meio do Ofício Circular nº 181/2018GAB DS/DS/SFC-CGU, enviado em 07/01/2019, a CGU, comunicando sobre o Acórdão nº 1178/2018 – TCU Plenário, orientou às auditorias internas dos institutos federais o seguinte:

9.5.1 incluírem em seus planos anuais de atividades, por pelo menos quatro exercícios, trabalhos específicos para verificar:

9.5.1.1.      Cumprimento pela própria IFES ou IF dos requisitos relativos à transparência nos relacionamentos com fundações de apoio referidos acima; e

9.5.1.2.      Cumprimento pelas fundações de apoio credenciadas ou autorizadas pela IFES/IF dos requisitos relativos à transparência citados acima.

9.5.2. Incluírem no conteúdo dos relatórios de gestão anuais das IFES e IF, por pelo menos quatro exercícios, no item geral "Atuação da unidade de auditoria interna" da seção "Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos", as conclusões dos trabalhos específicos referidos no subitem 9.5.1, acima, sobre o grau de implementação de cada um dos requisitos de transparência explicitados acima, tanto por parte da própria fundação de apoio quanto por parte da instituição apoiada; "

Orientou ainda que tal inclusão se desse após planejamento baseado em análise de riscos, oportunidade em que a AUDIN avaliaria a pertinência de incluir ou não no PAINT o disposto no referido acórdão.

Dessa forma, as avaliações sugeridas no Ofício Circular nº 181/2018/GAB/DS/SFC-CGU, enviado em 07/01/2019, comunicando sobre o Acórdão nº 1178/2018 – TCU Plenário, foram executadas pela AUDIN/IFAC no exercício de 2020 como resultado de aplicação de metodologia de seleção dos trabalhos com base em fatores de risco (Relatório de Auditoria nº 003/2020, disponível em: https://portal.ifac.edu.br/component/k2/itemlist/category/34.html?Itemid=696).

Por fim, ressaltamos que os trabalhos de avaliação sobre os requisitos relativos à transparência citados acima também deveriam ser incluídos no PAINT do exercício 2021, em atendimento ao disposto no item 9.5.1 do Acórdão nº 1.178/2018 – TCU. No entanto, apesar da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO) permanecer atuando junto ao IFAC, não será possível realizar essa avaliação no ano de 2022 tendo em vista a inexistência de projetos nesse momento.

IV.IV. Dos trabalhos a serem realizados com base na avaliação de riscos

Após a análise dos fatores de riscos de todo o universo auditável, objeto do presente plano, aos processos elencados pela Alta Gestão ainda foram aplicados, em caráter complementar, os seguintes critérios: 1) Prioridade para os processos considerados de risco mais elevado; 2) Prioridade para os temas ainda não auditados; 3) Rodízio entre os macroprocessos.

Dessa forma, considerando ainda a atual força de trabalho, a AUDIN/IFAC resolveu selecionar os temas descritos nos itens 5, 7 e 23 da Tabela 06 (matriz de riscos), constante no apêndice desse documento para a realização de auditorias no exercício de 2022 (no período de janeiro a dezembro). Vejamos:

* Os trabalhos de auditoria selecionados com base em avaliação de risco, devem ser realizados durante o exercício respectivo (janeiro a dezembro), sendo, no mínimo, 3 meses de duração.

** As datas de início e de término dos trabalhos podem sofrer alteração, por diversos motivos alheios a vontade da Auditoria Interna, ou até mesmo não serem realizadas durante o 

exercício. Ocorrendo esse último caso, o PAINT será encaminhado ao CONSU para nova aprovação e à CGU para conhecimento.

V.     PREVISÃO DE MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

A Auditoria Interna, de acordo com a Instrução Normativa CGU/SFC nº 3, de 09 de junho de 2017 e a Instrução Normativa CGU/SFC nº 13, de 6 de maio de 2020 é responsável por monitorar o cumprimento das recomendações emitidas por suas equipes, bem como por acompanhar o atendimento das provenientes do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

As recomendações oriundas da AUDIN/IFAC são monitoradas eletronicamente por meio do software gratuito RedMine disponível no site: http://projetos.ifac.edu.br/projects/audin-controle-das-recomendacoes/issues?query_id=7.

Quanto as recomendações ou determinações expedidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a AUDIN/IFAC monitora o cumprimento destas através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelos próprios órgãos de controle, como o e-Aud/CGU (https://eaud.cgu.gov.br/), o e-pessoal: módulo indícios/TCU (https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-de-pessoal/home/) e o Conecta/TCU (https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/detalhe.htm?cod=11).

Para o exercício de 2022 a AUDIN dedicará a carga horária de 200 (duzentas) horas para o monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas, conforme determina o inciso II, do art. 4º da IN CGU nº 05, de 2021.

VI.    DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS PARA FINS DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

De acordo com a IN-CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, a gestão de qualidade promove uma cultura que resulta em comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas.

Para atender a esse preceito, ainda segundo o mesmo normativo, a AUDIN/IFAC deve instituir e manter um Programa de Gestão e Melhoria de Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade de auditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramento das recomendações emitidas, tendo por base os requisitos estabelecidos pela IN-CGU nº 3/2017, os preceitos legais aplicáveis e as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema.

Ressalta que o PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DE QUALIDADE (PGMQ) foi aprovado pelo Conselho Superior na 32ª Reunião Ordinária ocorrida em 25/09/2020 (mediante o Processo SEI nº 23244.000249/2020-18). O referido programa foi publicado no Boletim Ordinário nº 69 (Disponível em: https://portal.ifac.edu.br/editais/media/boletins/Boletim_Ano_X_69_2020.pdf), em 16/10/2020, por meio da Resolução/CONSU/IFAC nº 29/2020 que entrou em vigor em 01/12/2020.

Para o exercício de 2022 a AUDIN dedicará a carga horária de 200 (duzentas) horas para a gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental, conforme determina o inciso II, do art. 4º da IN CGU nº 05, de 2021.

VII.   DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS

Eventualmente, é possível que durante a execução do PAINT possam surgir demandas extraordinárias (não previstas no PAINT) advindas, principalmente, de solicitação expressa da alta gestão; do Conselho Superior do IFAC; ou dos órgãos de controle interno ou externo.

Para as demandas advindas da alta gestão ou do CONSU será utilizado o juízo de admissibilidade por parte do Auditor Chefe, que deverá ponderar acerca da possibilidade de atendimento durante o exercício, levando em consideração critérios como: a) disponibilidade de horas técnicas; b) se há tempo hábil para finalização da demanda até o fim do exercício; c) tempo para planejamento dos trabalhos, leitura e interpretação dos normativos; d) recursos humanos e materiais envolvidos; e) acesso a sistemas de informações; ou f) quaisquer outros motivos que possam impactar na condução e andamentos dos trabalhos anteriormente planejados.

Caso haja deferimento, o Auditor Chefe responderá formalmente a solicitação e expedirá Ordem de Serviço (OS) para a execução da Auditoria Especial, destacando o auditor responsável pela ação, bem como, se necessário, a equipe com a qual desenvolverá o trabalho, o tipo de ação a ser desenvolvida, a natureza dos trabalhos e seu cronograma. Ao final, ainda comunicará ao Conselho Superior e o(a) Reitor(a) sobre o resultado dos trabalhos por meio do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT.

Em caso de indeferimento, pelos motivos já expostos acima, o auditor chefe responderá formalmente sobre a impossibilidade de atendimento, informando que a demanda poderá ser incluída no PAINT do exercício seguinte.

Não obstante, é possível ainda que as demandas extraordinárias sejam advindas de solicitações dos Órgãos de Controle interno e externo para levantamento de informações ou alinhamento com a alta gestão do IFAC para resposta tempestiva das suas demandas. Dessa forma, a AUDIN se empenhará para atende-las dentro do prazo proposto.

Para o exercício de 2022 a AUDIN dedicará a carga horária de 100 (cem) horas para tratamento das demandas extraordinárias advindas da Alta Gestão do IFAC ou do Conselho Superior, e 100 (cem) horas para tratamento das demandas extraordinárias advindas dos órgãos de controle interno ou externo, conforme determina o inciso II, do art. 4º da IN CGU nº 05, de 2021.

VIII.  DOS RISCOS ASSOCIADOS À EXECUÇÃO DO PAINT

Durante a execução do PAINT é possível que ocorram eventos capazes de comprometer a realização das ações planejadas para o exercício. Dessa forma, ao longo do exercício, os trabalhos elencados nesse PAINT poderão sofrer alterações ou não serem executados na ocorrência dos seguintes riscos:

Tabela 4: Riscos associados a execução do PAINT.

Ressalta que todos os riscos são capazes de ocorrer e, caso ocorram, cabe a AUDIN estabelecer meios para mitigar os seus impactos.

No entanto, os únicos riscos que a AUDIN/IFAC ainda é capaz de mitigar (possuindo outros meios para contorna-los) são os descritos no número 1 e 4.

IX.    APÊNDICE - METODOLOGIA UTILIZADA PARA A SELEÇÃO DOS TRABALHOS COM BASE EM AVALIAÇÃO DE RISCOS

A IN SFC Nº 3, de 2017, estabelece que os trabalhos que comporão o plano de auditoria sejam definidos com base em riscos, mas não define uma forma única de fazê-lo, cabendo à AUDIN, de acordo com suas especificidades, estabelecer a metodologia mais adequada para a sua organização.

Para esclarecer o tema, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) editou o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, o qual destaca três maneiras de se realizar a seleção dos trabalhos com base em riscos: 1) Seleção dos trabalhos com base na avaliação de riscos realizada pela Unidade Auditada; 2) Seleção dos trabalhos com base na avaliação de riscos da Unidade de Auditoria Interna Governamental; 3) Seleção dos trabalhos com base em fatores de riscos.

Inicialmente, o planejamento seria construído com base na AVALIAÇÃO DE RISCOS REALIZADA PELAS UNIDADES A SEREM AUDITADAS que teria como norte a Política de Gestão Riscos implementada pelo IFAC - PORTARIA Nº 1.065 DE 20 DE JULHO DE 2018 (Publicada no Boletim Extraordinário, em 27/07/2018, Ano VIII, nº 51 - https://portal.ifac.edu.br/editais/media/boletins/Boletim_Ano_VIII_51_2018.pdf). No entanto, a referida política informa, em seu artigo 6º, § 2º que “o Manual de Gestão de Riscos do IFAC será elaborado pela PRODIN e disciplinará sobre os elementos imprescindíveis que deverão constar no Plano de cada área” e em seu artigo 8º, caput, que “a operacionalização da Gestão de Riscos deverá ser descrita pela Metodologia de Gestão de Riscos do IFAC, que constará em Manual a ser elaborado pela PRODIN (...)”, porém, até a finalização desse PAINT o referido manual não havia sido elaborado pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional, inviabilizando tal alternativa. Vale ressaltar ainda que sequer foram oferecidos cursos/oficinas sobre o tema aos gestores e, tampouco, houve reunião do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos (CGGRC) para discussão do tema.