Resolução CONSU/IFAC nº 147/2023, de 09 de novembro de 2023
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Dispõe sobre a aprovação da alteração de ementa do Componente Curricular Tópicos em Legislação do Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão do Agronegócio, ofertado pelo Campus Baixada do Sol e dá outras providências. |
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pela Portaria de Pessoal IFAC nº 1.243, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 188, de 2 de outubro de 2023, seção 2, página 23,
Considerando o deliberado na 48ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (CONSU), no dia 11 de outubro de 2023;
Considerando o que consta no inciso III do Art. 15 e no Art. 38 da Resolução CONSU/IFAC nº 85, de 22 de julho de 2022, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior;
Considerando o Processo nº 23859.007603/2021-80,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração de ementa do Componente Curricular Tópicos em Legislação do Curso Superior de Tecnologia em Gestão do Agronegócio com oferta anual, no período diurno, com carga horária de duas mil, quatrocentas e quarenta e cinco horas e duração de três anos.
Art. 2º Estabelecer que conste, como anexo desta Resolução, a ementa referente ao componente curricular alterado do Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão do Agronegócio.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/AC, 09 de novembro de 2023.
UBIRACY DA SILVA DANTAS
Presidente Substituto do Conselho Superior
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 147, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERAÇÃO DA EMENTA DO COMPONENTE CURRICULAR "TÓPICOS EM LEGISLAÇÃO"
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Disciplina: |
Tópicos em legislação |
Carga Horária: |
45 h |
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Pré-Requisito |
Nenhum |
Semestre |
2º |
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EMENTA: Introdução à legislação agrária e ambiental. Estatuto da terra. A Função socioambiental da propriedade. O agronegócio na reserva legal e em áreas protegidas. Usucapião. |
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
MARQUES, B. F.; MARQUES, C. R. S. Direito agrário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2017. 288 p. ISBN 9788597008876.
RIZZARDO, A. Direito do agronegócio. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 712 p. ISBN 9786559642441.
MATTOS NETO, A. J. Curso de Direito Agroambiental brasileiro. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 587 p. ISBN 9788547233228. |
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
BARROSO, L. A.; MIRANDA, A. G.; SOARES, M. L. Q. O direito agrário na constituição. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 434 p. ISBN 9788530941000.
BORGES, A. M. Estatuto da terra comentado e legislação adesiva. 2. ed. Campo Grande: Contemplar, 2014. 551 p. ISBN 9788563540560.
ROCHA, I. et al. Manual de direito agrário constitucional: Lições de direito agroambiental. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 624 p. ISBN 978-85-450-0037-2.
SENAR. Curso técnico em agronegócio: legislação agrária e ambiental. Brasília: SENAR, 2015. 101 p. ISBN: 978-85-7664-092-9.
BRASIL. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 21 de mar. de 2023.
BRASIL. LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> . Acesso em: 21 de mar. de 2023. |
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Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço da data de 09/11/2023.