Resolução CONSU/IFAC nº 42/2017, de 20 de outubro de 2017

Dispõe sobre a aprovação da reformulação do Projeto Pedagógico do Curso Técnico Subsequente ao Ensino Médio em Serviços Jurídicos, ofertado pelo Campus Rio Branco do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE (IFAC), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 11.892/2008 e pelo Decreto, de 13.04.2016, publicada no Diário da União n° 1, seção 2, de 14/04/2016, considerando deliberação do Conselho Superior ocorrida durante a 19ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do IFAC em 20 de Outubro de 2017, conforme Art. nº 39 da Resolução CONSU/IFAC n° 045, de 12 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior,

CONSIDERANDO a Resolução nº 030/2017, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Curso Técnico subsequente em Serviços Jurídicos, constante no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, conforme o Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso Técnico Subsequente ao Ensino Médio em Serviços Jurídicos, do Campus Rio Branco, com oferta semestral no período diurno/noturno, carga horária de 885 horas e duração de 3 semestres, a partir de 2017.

Art. 3º - Estabelecer que conste como anexo desta Resolução, a Matriz Curricular do Projeto Pedagógico do Curso Técnico Subsequente ao Ensino Médio em Serviços Jurídicos.

Art. 5º - Esta resolução deve ser publicada no Boletim de Serviço e no portal do IFAC.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Rio Branco, AC, 20 de Outubro de 2017.

Maria Lucilene Belmiro de Melo Acácio

Presidente Substituta do Conselho Superior

ANEXO

Matriz Curricular do Curso Técnico Subsequente ao Ensino Médio em Serviços Jurídicos

1º SEMESTRE
Ordem das disciplinas	Disciplinas		Total de aulas semanais	CARGA HORÁRIA
				Hora-aula		Hora- relógio	Teórica
1	Ordenamento Jurídico Brasileiro		3	54		45	45
2	Organização do Estado		3	54		45	45
3	Atos da Administração Pública		3	54		45	45
4	Ética no Serviço Público		2	36		30	30
5	Informática básica		3	54		45	45
6	Matemática aplicada		3	54		45	45
7	Português e Técnicas de Redação		3	54		45	45
SUBTOTAL			20	360		300	300

2º SEMESTRE
Ordem das disciplinas		Disciplinas	Total de aulas semanais	CARGA HORÁRIA
				Hora-aula		Hora- relógio	Teórica
8		Rotinas Processuais	2	36		30	30
9		Direitos Fundamentais	2	36		30	30
10		Licitações e Contratos	2	36		30	30
11		Introdução às Normas do Direito Brasileiro	3	54		45	45
12		Legislação Trabalhista	3	54		45	45
13		Noções de Direito Penal	3	54		45	45
14		Informática aplicada	2	36		30	30
15		Redação Oficial e Jurídica	3	54		45	45
SUBTOTAL			20	360		300	300

3º SEMESTRE
Ordem da disciplina		Disciplinas	Total de aulas semanais	CARGA HORÁRIA
				Hora- aula	Hora-relógio		Teórica
16		Processo Eletrônico	2	36	30		30
17		Contratação e Responsabilidade Civil	3	54	45		45
18		Legislação Previdenciária	2	36	30		30

19	Legislação Empresarial	3	54	45	45
20	Legislação Ambiental	2	36	30	30
21	Noções de Direito Registral e Notarial	2	36	30	30
22	Organização do Judiciário	2	36	30	30
23	Gestão de escritório	3	54	45	45
SUBTOTAL			342	285	285
TOTAL GERAL			1.062	885	885

RESUMO
Carga horária teórica	885h
Carga horária prática	0h
Carga horária total do curso	885h

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Ano VII, nº 60 - 26/10/2017.

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